norma nº 52/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
= LEI N2 52, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977 
(AutoriÉe..(5 - Poder'EXedUtiVo á'óelebrar conve 
mio com o Governo do Estado de Sao Paulo, por 
sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a 
reforma da Praça Luiz Antonio do Amorim, nesta / 
cidade de Indiapora). 
DErETRIC MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito 
Municipal de Indiapora, Estado de Sao Paulo, no 
uso de suas atribuiç-óes legais, 
PAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Indiapora decretou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Artigo 12 - Pica o Chefe do Poder Executivo auto 
rizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de Sao Pau￾lo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a reforma 
da Praça Luiz Antonio do Amorim, nesta cidade, arcando a Secre￾taria com a importância de até N-100.000,00 ( cem mil cruzei-/ 
ros) para o fim colimado e cabendo ã Prefeitura aplicar as quan 
tias recebidas unicamente na execução do empreendimento. 
Artigo 22 - De igual maneira e para os mesmos -/ 
fins, fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber e apli-/ 
car suplementaç-óes orçamentárias que lhe sejam destinadas. 
Artigo 32 - Ocorrendo a hipótese de os recursos/ 
recebidos na forma e para os fins dispostos nesta Lei se revela 
rem insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a in￾cluir no orçamento do Município a verba necessária. 
Artigo 42 - Esta lei entrará em vigor na data / 
de sua publicaçao. 
Artigo 52 - Revogam-se as disposiçOes em con￾trário. 
Indiapor de outubro de 1977 
Á 
Of- 441, r 
Demetrio, Mar 
Prefeito 
Registrada nesta Sec 
nos lugares de costume desta Pr 
to no Dartbri Ge Registro Civ 
ues de "Oliveira -- 
unicipal 
/1111~ ficada por afixaçao 
idipal e arquivamen_ 
a data supra. 
ecretário