norma nº 232/1983

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LEI N* 232/83 DE01 DE JULHO DE 21983 
DISPU SOBRE CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL 
DE scLIDARIEDADE DÁ OUTRAS PROVI 
DRNCIAS0 
O Prefeito Municipal de Indiapor1o 
Estado de Sá* Paulo°eteGo no Uso de 
sua* atribuições log-iso 
paço saber que a Camara Municipal do 
creta o eu promulgo a eoguinic lei: 
Artigo 1* • rica criado junto ao Gabinete do Preto% 
to (ou outra unidade administrativa da Prefeitura Municipal). 
Fundo Social de Solidariedade do MuniCiploo com o objetivo ddi 
mobiliãqm111O da comunidade para atender às necessidade,' • pra 
bicares MAMMIMil locaiso 
Artigo 2* . O Funde será dirigido por um Conselho - 
Deliberativoó 
Arti 34, São atribulçaisa do Conselho Deliberati￾a 
4 fazer o levantamento das principais aji 
•esoidades • aspirações da comunida4,04 
II - levantar recursos humanos°materiaille! 
financeiros e cutros mobilizável* ali 
munidade; 
XII ó ~ir e encaminhar soluções poseivets 
para as problemas levantados; 
valorizar estimular a, apoiar inleiati. 
ima da comunidade ~tida./ para a "mins. 
4&4, dos protlomas 140 ►aiel 
V •• prémover articulaçãos e atuar integrada 
aaato com unidas**• administrativas da 
Prefeitura municipal ou outras ~tida
dee públicas ou privadas 
Artigo 4* . O Conselho Deliberativo será composto » 
de nove a treze membros • presidido pela esposa do Prefeito - 
Municipal°ou por pessoa de sua livre indicação. 
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Parágrafo único Comporão o Conselho, a convite do Prefeito° 
representantes da comunidade entro os grua￾is poderão so incluíra 
a) o int* de Direito da Comarca ou sus empo 
se eu pessoa por ele designada; 
12) o Promotor do Justiça da Comarca ou sua 
esposa ou posso* por elt designada; 
c) dois representantes de entidades ~Agit) 
moas; 
d) doi* ~montantes de entidades sociais 
ou clubes de ~iço do Nunioipio; 
e) um representante de orgão de Serviço Sou. 
ciai. do Municiplo0se houver; 
f) um representante dos empregadores; 
g) um repreoentante do* omPrOgadeá; 
h) um reproioatante de mevimontos comua tá￾rios; 
1) representantes doo ~pregadores 
lhadOres rurais o 
4rtigo 3e . C mandato dos membros do Conselho ~.#b. 
rativo eorikdo doto anosoremovávol ekconvits, cumprindo-lhea 
xeretar, ommo fuações atá a designação- de seoaa substitutoso 
Parágrafo áadoe - O Prefeito poderá onbstituir, temporaria ou 
definitivamente°** membros impedido* do *- 
xercicio de ~~-funçãoao 
Artigo 60? - O mandato doa membros do Conselho Delibe 
retive *orá exercido gratultamuntelvouas funçaea consideradas' 
como prestação de serviços relevante. ose Municipioó 
Parágrafo única) - Extingue *e o amods$e doei ■Ombros do Conse￾lho ao tármino da legialaturao 
Artigo 7 Compete ao Presidente do Conselho Delibe 
retivo tomar todas *v,. medidas administrattVeskfinanceiras • or 
çamentárias para gestão do Fundo. 
e trabsu. 
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Parikgrato único - A conta bancário, 4. Puede sere INWileffiatadak 
áffiajUltlint ►te pela Proaident• e por um cume 
►irs is ~Ia* Deliberativo, desigaado • 
por esto para alt45,4481~ do ta:loureiro° 
Artigo 8o - O Fundo ...tu eis opoiO inicial OWit 
Cr$ 100000000000 (hum milhão de erunaireed °transferidos do 
Funde Social de Solidariedado de raptado-do São paulooconformo 
dellboração de seu Conselho fleliborativo0 
Artigo 9* Conatituirão receitas do Fundo Social de 
Solidariedade do Mknicipiet 
I eentribuiçgeo° donativos o legados de 
pesamos fisicas on juridieas de direito￾P:irado; 
/I auxiliaa°subvançãoa ou contribuicaol; 
III - outras vinculaçãea de receitas municipa￾is cabíveis; 
IV ~tias auferidas pela aplicação no soar 
sado de eapitaiat 
Imaisquer outras receita* que lhe possam 
Ser destinadas 
Parígrafo único . Todos os recursos d•atinadoe deverão ser 
contabilizados como receita orçamentária 
municipal e a ele *locado• átravim de do 
taça** consignadas na lei. orçamentíria - 
ou de credites adicional/0 ~tecendo 
sua aplicação ás normas gorais de direi￾to finonceiroQ 
Artigo 102- O Consolho Deliberativo emitiria mensal-- 
mente u balaneete demonstrativodareceita e da despesa do -
mis anterior0 
Artigo llo- rica o ~CO executiva au,:orizado a abrir 
na ¡NUA• 'apestai no valor do Cr$ 100000000000 -(bus milhão 
. - 
do ermnoiroo). Para custeio dos encargos iniciais do referido 
~doo ao •lemonto da domp•aa - 3132 .• "Outros Serviços • rn 
•ario* 
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Parãgrafo único - O cr'ãdito autorizado no artigo anterior, 
será coberto com recursos provenientes da redução parcial da 
seguinte verba do orçamento vigenteo a sabers 
30 - Setor de Obras e serviços Municie .i 
3n10 i Administração, Execução • Wanutow:ão 
de Obras e Serviços Urbanos 
4110 - Obras • Instalaçães oonone 10000.000,00 
Artigo 12n- reta lei entrara em vigor na data de sua 
publicaç ► o, revogadas mu disposiçges contrarias. 
Indisporão de Julho de 1,983 
Mias-trios Santana 
Prefeito Municipal 
Registrada eilf02nesta PrereiturJo re 
data suprao com arquivamento o C tário do lagRistro Civil e -
Anexo, desta cidade, na fora d lei. 
João A 
SeoriítÁrio