| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2005 |
| Date | 2005-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ra Municipal de Indiaporã CNP 59.855.056/0001-70 Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro CEP 15690-000 - INDIAPORÁ - SP RESOLUÇÃO Nº02 DE 1º DE MARÇO DE 2005. Dispõe sobre o uso do veiculo de propriedade da Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências Faço saber que a Câmara Municipal de Indiaporã, aprovou e eu nos termos do inciso V do Artigo 15 da “ « Lei Orgânica do Município, Promulgo a seguinte Resolução. Art. 1º O veiculo de propriedade do Poder Legislativo Municipal somente poderá ser utilizado a serviço do próprio Poder Legislativo ou de vereador, em viagens para outros municipios, no uso de suas atribuições Art. 2º-0 veígulo desta Casa deverá permanecer guardado. quando não estiver sendo utilizado, em local apropriado no prédio onde funcionar a sede do Poder Legislativo. .: Art. 3º. O Vereador que necessitar utilizar o veículo em questão, deverá dirigir requerimento à Presidência da Casa solicitando a liberação do mesmo. com antecedência de no minimo 48(quarenta e oito) horas. Parágrafo Único: Deverá constar nã solicitação para liberação do veiculo i - : | Dia da viagem e horário previsto para saída: I- Cidade de destino; Hi — Justificativa da solicitação. Art. 4º O Presidente da Câmara deverá analisar a solicitação e decidir no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. sendo que os casos de indeferimento deverão ser motivados. Art. 5º O veiculo da Câmara poderá ser utilizado pelo Agente Legislativo e Assistente Técnico Legislativo. no uso de suas atribuições. dentro do municipio. exclusivamente quando determinado pelo Presidente da Casa, e. para outros municipios, dependerá da solicitação prevista no artigo 3º Art. 6º O Presidente da Câmara, quando necessitar utilizar o veículo da Câmara, fica dispensado da solicitação de liberação do veículo, no entanto SR em Fone [17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQnet-rubi.com.br Câmara Municipal de Indiapor; CNPJ 59.855.056/0001-70 de Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Ce Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: cam: CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - deve apresentar comunicado por escrito, no prazo mínimo de 48 (quar= oito horas). devendo constar os mesmos itens descritos no parágrafo à artigo 3º. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação , Í RITA DE CÁ SIA M. DE OLIVEIRA JO: ARLOS DA SILVA RODRIGUES 1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO Registrada, afixada no local de costume e mandado publicar no Jormaz! Correio da Região. Eça CLAUDIA ACFURINI AGENTE LEGISLATIVA