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norma nº 2/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2005
Date 2005-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ra Municipal de Indiaporã
CNP 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
CEP 15690-000 - INDIAPORÁ - SP
RESOLUÇÃO Nº02 DE 1º DE MARÇO DE 2005.
Dispõe sobre o uso do veiculo de propriedade da Câmara
Municipal de Indiaporã e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal
de Indiaporã, aprovou e eu nos
termos do inciso V do Artigo 15 da
“ « Lei Orgânica do Município, Promulgo
a seguinte Resolução.
Art. 1º O veiculo de propriedade do Poder Legislativo Municipal
somente poderá ser utilizado a serviço do próprio Poder Legislativo ou de
vereador, em viagens para outros municipios, no uso de suas atribuições
Art. 2º-0 veígulo desta Casa deverá permanecer guardado. quando não
estiver sendo utilizado, em local apropriado no prédio onde funcionar a sede do
Poder Legislativo. .:
Art. 3º. O Vereador que necessitar utilizar o veículo em questão, deverá
dirigir requerimento à Presidência da Casa solicitando a liberação do mesmo.
com antecedência de no minimo 48(quarenta e oito) horas.
Parágrafo Único: Deverá constar nã solicitação para liberação do
veiculo i -
: | Dia da viagem e horário previsto para saída:
I- Cidade de destino;
Hi — Justificativa da solicitação.
Art. 4º O Presidente da Câmara deverá analisar a solicitação e decidir
no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. sendo que os casos de
indeferimento deverão ser motivados.
Art. 5º O veiculo da Câmara poderá ser utilizado pelo Agente Legislativo
e Assistente Técnico Legislativo. no uso de suas atribuições. dentro do
municipio. exclusivamente quando determinado pelo Presidente da Casa, e.
para outros municipios, dependerá da solicitação prevista no artigo 3º
Art. 6º O Presidente da Câmara, quando necessitar utilizar o veículo da
Câmara, fica dispensado da solicitação de liberação do veículo, no entanto
SR em
Fone [17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQnet-rubi.com.br
Câmara Municipal de Indiapor;
CNPJ 59.855.056/0001-70 de
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Ce
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: cam:
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ -
deve apresentar comunicado por escrito, no prazo mínimo de 48 (quar=
oito horas). devendo constar os mesmos itens descritos no parágrafo à
artigo 3º.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
, Í
RITA DE CÁ SIA M. DE OLIVEIRA JO: ARLOS DA SILVA RODRIGUES
1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
Registrada, afixada no local de costume e mandado publicar no Jormaz!
Correio da Região.
Eça
CLAUDIA ACFURINI
AGENTE LEGISLATIVA

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