norma nº 1/2016

Câmara Municipal de Indiaporá
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RESOLUÇÃO Nº 01/2016, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre o acesso à informação pública pela sociedade, instituído pela Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal; institui o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras
providências.
ADRIANO PEREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Indiaporã, em sessão
extraordinária realizada dia 13 de janeiro de 2016, aprovou e Ele, nos termos do
art. 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, promulga a
seguinte resolução:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Esta resolução estabelece normas relativas ao acesso à informação
pública, garantido no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do $ 3º do artigo
37 e $ 2º do artigo 216, da Constituição Federal, conforme normas gerais
estabelecidas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 no âmbito
do Poder Legislativo.
Art. 2º O direito fundamental de acesso à informação, deve ser executado
em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e
assegurado mediante:
I — observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
II — divulgação de informações de interesse público, independentemente
de solicitações;
III — utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
IV — fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;
V — desenvolvimento do controle social da Administração Pública;
VI — implementação da política municipal de arquivos e gestão de
documentos.
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Art. 3º O Poder Legislativo, independentemente de requerimentos, deverá
divulgar, em local de fácil acesso, inclusive em meios eletrônicos, por meio de
sítio na rede mundial de computadores, de informações de interesse coletivo ou
geral por eles produzidas ou custodiadas, dentre as quais:
I — competências, autoridades, endereços, telefones e horários de
atendimento ao público; '
II — registros-das despesas;
III — informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os
respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos
celebrados;
Art. 4º O Serviço de Informações ao Cidadão — SIC, vinculado à
recepção/secretaria dessa Câmara Municipal, cujos responsáveis serão
designados por meio de Portaria, compete orientar, cobrar e fiscalizar a
efetividade na prestação deste serviço.
Art. 5º O acesso à informação dar-se-á mediante disponibilização das
informações constantes no artigo 3º, assim como diretamente ao cidadão,
mediante protocolo do pedido nessa Câmara Municipal ou desde que solicitado
mediante sistema informatizado disponibilizado no sítio oficial da Câmara
Municipal (http:/Awww.indiapora.sp.leg.br), obedecendo-se, em qualquer
hipótese, aos prazos legais estabelecidos na Lei Federal nº 12.527, de 2011, e
constando, obrigatoriamente:
I— o nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
II — o endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da informação requerida; e
IV — a especificação completa, clara e precisa da informação ou do
documento desejado.
Parágrafo único. Em caso de ausência de um dos requisitos obrigatórios, o
requerimento deverá ser devolvido pelo mesmo meio em que foi realizado, com
as devidas sugestões de complementação dos dados incompletos para que possa
ter prosseguimento.
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Art. 6º O serviço de busca e fornecimeno da informação é gratuito, salvo
nas hipóteses em que será cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo
dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos,
mídias digitais e postagem, que deverá ser feito na tesouraria do município.
8 1º O solicitante poderá, a seu critério, fornecer os CDs e DVDs ou outra
mídia eletrônica para gravação, hipótese em que não haverá cobrança de
custos, não sendo possível o fornecimento de material pelo solicitante no
caso de cópias xerográficas.
8 2º Na impossibilidade de obtenção de cópias, o requerente poderá
solicitar que, a suas expensas e sob supervisão do servidor responsável
pelo SIC, a reprodução seja feita por outro meio, desde que não ponha em
risco a conservação do documento original.
Art. 7º São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso
à informação, ressalvadas as hipóteses constantes desta Resolução.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Batista Maldonado, 14 de janeiro de 2016.
aDfrrs CEASA SILVA
PRESIDENTE
Registrada, afixada no local de costume e publicado no Jornal O
EXTRA.NET.
AGENTE LEGISLATIVA
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