norma nº 857/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Segunda-feira, 09 de janeiro de 2017
Prestar assessoramento às unidades da Prefeitura
Municipal quanto à aplicação da legislação relativa a
direitos e deveres, encargos e responsabilidades, ônus
e vantagens dos servidores, indicando a solução e o
procedimento referente a tais assuntos;
Elaborar contratos, aditivos, termos de compromisso,
acordos de cooperação, convênios, ofícios e outros
documentos de natureza jurídico-administrativa;
Elaborar anteprojetos de lei, resoluções, portarias
e demais atos oficiais que digam respeito a assuntos
administrativos;
Integrar e/ou fornecer subsídios a comissões de
licitação, de sindicância e processo administrativo,
disciplinar ou não;
Propor ao chefe do Poder Executivo a realização
de investigações, sindicâncias e outras providências
necessárias à apuração de qualquer irregularidade
verificada em unidades da Administração do Município;
Analisar solicitações de interesse dos servidores
encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo;
Atuar junto às unidades internas da Prefeitura Municipal
de Indiaporã, com vistas à celeridade e à eficiência
dos trabalhos da Administração nos procedimentos
administrativos;
Examinar e exarar parecer em relação às minutas
de editais de licitações, contratações por inexigibilidade
acima dos limites previstos nos incisos | e II do artigo 24
da Lei nº 8.666/93;
Examinar e exarar parecer em relação às prorrogações
e termos aditivos dos contratos firmados, bem como
acerca de acordos, convênios e demais ajustes a serem
firmados pelo Município de Indiaporã, bem como no
tocante aos pedidos de autorização de despesa;
Coordenar o recebimento dos processos
administrativos advindos da Secretarias Administrativa e
de outros setores do Tribunal;
Promover o controle e a cobrança da dívida ativa na
seara administrativa;
Não estão incluídos nas atribuições do cargo de
Assessor Jurídico a representação do Município na esfera
Ano Il | Edição nº 184
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Judicial e/ou junto ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo;
Praticar os demais atos e promover medidas que
se relacionem com atribuições próprias da Assessoria
Jurídica.
CARGO HORÁRIA: 20 (vinte) horas em caráter de
não eventualidade;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
I--— Idade mínima de 18 anos;
Il — Instrução: Curso superior.
HI- Habilitação funcional: Diploma de Bacharel em
Direito, com inscrição regular no Quadro da Ordem dos
Advogados do Brasil.
IV- Livre escolha do chefe do Poder Executivo
V- Não ter sofrido, nos últimos dez anos, sanção
disciplinar por parte do Conselho Disciplinar da Seção da
Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São Paulo
e outra na qual eventualmente tenha sido inscrito.
Código Localizador: CTNTYUGG
LEI Nº 857/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 7.680,00 (sete mil seiscentos e oitenta
reais) destinados a execução do programa de incentivo
aos municípios para adesão à campanha “Todos juntos
contra o Aedes Aegypti”, na seguinte classificação
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Segunda-feira, 09 de janeiro de 2017
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
R$ 3.840,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 300.038)
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
R$ 3.840,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 300.038)
TOTAL GERAL... R$ 7.680,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação vinculado aos efetivos
repasses financeiros fundo a fundo por parte da Secretaria
de Estado da Saúde de São Paulo como incentivo aos
municípios para adesão à campanha “Todos juntos contra
o Aedes Aegypti” .........t R$ 3.840,00
- Superávit financeiro em virtude dos recursos
repassados pela Secretaria de Estado da Saúde de
São Paulo como incentivo aos municípios para adesão
à campanha “Todos juntos contra o Aedes Aegypti” no
exercício de 2016 ..................... R$ 3.840,00
TOTAL GERAL... R$ 7.680,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS), Atividade 2025 (Manutenção da Vigilância em
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 833/2016 (LDO/2017)
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 09
de Janeiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário Municipal de
Planejamento —
Administração e
Código Localizador: 1127CKXI
Ano Il | Edição nº 184
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LEI Nº 858/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 115.798,99 (cento e quinze mil
setecentos e noventa e oito reais e noventa e nove
centavos) destinados a execução de obras de ampliação
da unidade básica de saúde “prefeito José de Oliveira
Souza” (saldo anulado no encerramento do exercício de
2016), na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.1039.0000 Ampliação da Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
115.798,99
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 300.036)
TOTAL GERAL... R$ 115.798,99
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos
efetivos repasses financeiros fundo a fundo por parte do
Ministério da Saúde — Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimento a
UBS) incluindo-se o Projeto 1039 (Ampliação da Unidade
Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 833/2016
(LDO/2017) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 09
de Janeiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.