norma nº 859/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Segunda-feira, 09 de janeiro de 2017
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário Municipal de
Planejamento —
Administração e
Código Localizador: YY3CEJHY
LEI Nº 859/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 169.200,93 (cento e sessenta e nove
mil duzentos reais e noventa e três centavos) destinados
a execução de obras de construção do centro de triagem
de resíduos sólidos e equipamentos (saldo anulado
no encerramento do exercício de 2016), na seguinte
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
02.04.02 Departamento de Meio Ambiente
18.603.0847.1022.0000 Centro de Triagem de Resíduos Sólidos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
169.200,93
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.069)
TOTAL GERAL ............... ns iementeeeneeeereeteeeraraeeea R$ 169.200,93
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte
da Secretaria do Meio Ambiente — Fundo Estadual de
Prevenção e Controle da Poluição em virtude do Contrato
BB/FECOP nº 044/2016 firmado com a Prefeitura do
Município de Indiaporã.
Art.2º Fica ajustadoo programa 0847 (Desenvolvimento
Ano Il | Edição nº 184
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do Meio Ambiente) incluindo-se o Projeto 1022 (Centro
de Triagem de Resíduos Sólidos) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e
nº 833/2016 (LDO/2017) com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 09
de Janeiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário Municipal de
Planejamento —
Administração e
Código Localizador: /JI8C59Q
LEI Nº 860/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional especial
na importância de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e
quinhentos reais) destinados a execução financeira do
saldo do exercício anterior (2016) vinculado ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB),
nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 FUNDEB 60%
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
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