norma nº 860/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Segunda-feira, 09 de janeiro de 2017
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário Municipal de
Planejamento —
Administração e
Código Localizador: YY3CEJHY
LEI Nº 859/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 169.200,93 (cento e sessenta e nove
mil duzentos reais e noventa e três centavos) destinados
a execução de obras de construção do centro de triagem
de resíduos sólidos e equipamentos (saldo anulado
no encerramento do exercício de 2016), na seguinte
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
02.04.02 Departamento de Meio Ambiente
18.603.0847.1022.0000 Centro de Triagem de Resíduos Sólidos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
169.200,93
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.069)
TOTAL GERAL ............... ns iementeeeneeeereeteeeraraeeea R$ 169.200,93
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte
da Secretaria do Meio Ambiente — Fundo Estadual de
Prevenção e Controle da Poluição em virtude do Contrato
BB/FECOP nº 044/2016 firmado com a Prefeitura do
Município de Indiaporã.
Art.2º Fica ajustadoo programa 0847 (Desenvolvimento
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do Meio Ambiente) incluindo-se o Projeto 1022 (Centro
de Triagem de Resíduos Sólidos) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e
nº 833/2016 (LDO/2017) com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 09
de Janeiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário Municipal de
Planejamento —
Administração e
Código Localizador: /JI8C59Q
LEI Nº 860/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional especial
na importância de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e
quinhentos reais) destinados a execução financeira do
saldo do exercício anterior (2016) vinculado ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB),
nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 FUNDEB 60%
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Segunda-feira, 09 de janeiro de 2017
12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 60% - Ensino Fundamental —
|-12a4º série
Ciclo
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 28.972,05
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 261.000)
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 527,95
(Fonte de Recurso: 0.92.41) (Código de Aplicação: 263.000)
12.365.0161.2032.0000 FUNDEB 60% - Manutenção da Pré-Escola
Municipal — 4 a 6 anos
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 261.000)
TOTAL GERAL... R$ 39.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- superávit financeiro: ..............i (subtotal)
NRO R$ 38.972,05
- superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos
no exercício de 2016 vinculados ao Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb)... R $
38.972,05
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
nm (subtotal) ................. R$ 527,95
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 FUNDEB 60%
12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 60% - Ensino Fundamental —
|-12a4º série
Ciclo
Ficha 208: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 527,95
(Fonte de Recurso: 0.02.41) (Código de Aplicação: 263.000)
TOTAL GERAL ............iisierremerereserereserereaseses R$ 39.500,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0161 (FUNDEB
60 %), Atividades 2033 (FUNDEB 60% - Ensino
Fundamental — Ciclo | — 12 a 4º série) e 2032 (FUNDEB
60% - Manutenção da Pré-Escola Municipal — 4 a 6 anos)
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013
(PPA 2014/2017) e nº 833/2016 (LDO/2017) com o valor
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ano Il | Edição nº 184
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Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 09
de Janeiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário Municipal de
Planejamento —
Administração e
Código Localizador: P8/JOJRD
LEI Nº 861/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 514.515,32 (quinhentos e quatorze
mil quinhentos e quinze reais e trinta e dois centavos)
destinados a execução de obras de infraestrutura no
loteamento residencial ADUI, relativas ao Programa
Casa Paulista — Lotes Urbanizados (saldo anulado no
encerramento do exercício de 2016), nas seguintes
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.16. Habitação
02.16.00 Habitação
16.482.0185.1051.0000 Programa Casa Paulista
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
505.981,31
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.060)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
8.534,01
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.