norma nº 861/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Segunda-feira, 09 de janeiro de 2017
12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 60% - Ensino Fundamental —
|-12a4º série
Ciclo
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 28.972,05
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 261.000)
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 527,95
(Fonte de Recurso: 0.92.41) (Código de Aplicação: 263.000)
12.365.0161.2032.0000 FUNDEB 60% - Manutenção da Pré-Escola
Municipal — 4 a 6 anos
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 261.000)
TOTAL GERAL... R$ 39.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- superávit financeiro: ..............i (subtotal)
NRO R$ 38.972,05
- superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos
no exercício de 2016 vinculados ao Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb)... R $
38.972,05
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
nm (subtotal) ................. R$ 527,95
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 FUNDEB 60%
12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 60% - Ensino Fundamental —
|-12a4º série
Ciclo
Ficha 208: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 527,95
(Fonte de Recurso: 0.02.41) (Código de Aplicação: 263.000)
TOTAL GERAL ............iisierremerereserereserereaseses R$ 39.500,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0161 (FUNDEB
60 %), Atividades 2033 (FUNDEB 60% - Ensino
Fundamental — Ciclo | — 12 a 4º série) e 2032 (FUNDEB
60% - Manutenção da Pré-Escola Municipal — 4 a 6 anos)
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013
(PPA 2014/2017) e nº 833/2016 (LDO/2017) com o valor
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ano Il | Edição nº 184
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Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 09
de Janeiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário Municipal de
Planejamento —
Administração e
Código Localizador: P8/JOJRD
LEI Nº 861/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 514.515,32 (quinhentos e quatorze
mil quinhentos e quinze reais e trinta e dois centavos)
destinados a execução de obras de infraestrutura no
loteamento residencial ADUI, relativas ao Programa
Casa Paulista — Lotes Urbanizados (saldo anulado no
encerramento do exercício de 2016), nas seguintes
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.16. Habitação
02.16.00 Habitação
16.482.0185.1051.0000 Programa Casa Paulista
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
505.981,31
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.060)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
8.534,01
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Segunda-feira, 09 de janeiro de 2017
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- excesso de arrecadação:
(subtotal)
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos
repasses dos recursos financeiros por parte da Secretaria
da Habitação do Estado de São Paulo em virtude do
Convênio Processo SH nº 625/05/2012 firmado com a
Prefeitura do Município de Indiaporã ...................... R$
505.981,31
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
ne (subtotal) ............ R$ 8.534,01
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
02.03.00 Secretaria Municipal da Fazenda
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência
Ficha 057: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$
8.534,01
TOTAL GERAL ........scretemeeeearereseasenerare tree reeeeme ceara rereree reto re reencenaerereaneer
.. R$ 514.515,32
Art. 2º Fica incluído o programa 0185 (Habitações
Urbanas), o Projeto 1051 (Programa Casa Paulista) e
demais alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013
(PPA 2014/2017) e nº 833/2016 (LDO/2017) com o valor
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 09
de Janeiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário Municipal de
Planejamento —
Administração e
Código Localizador: BYPGCJEJ
Ano Il | Edição nº 184
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LEI Nº 862/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 10.750,00 (dez mil setecentos e
cinquenta reais) destinados a prestação de serviços para
elaboração do plano diretor de drenagem rural (controle
de erosão) (saldo anulado no encerramento do exercício
de 2016), nas seguintes classificações orçamentárias, a
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
02.04.02 Departamento de Meio Ambiente
18.603.0847.2054.0000 Plano Diretor de Drenagem Rural (Controle de
Erosão)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 7.871,40
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.067)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 2.878,60
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ............ ir creeeemeeeeeeteeerarererererereme meme rererararero
R$ 10.750,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- excesso de arrecadação:
(subtotal) ..........c ssa R$ 7.871,40
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos
repasses dos recursos financeiros por parte da Secretaria
de Saneamento e Recursos Hídricos — Fundo Estadual
de Recursos Hídricos — FEHIDRO em virtude do Contrato
FEHIDRO nº 015/2015 firmado com a Prefeitura do
Município de Indiaporã .......................... R$ 7.871,40
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
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