norma nº 862/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Segunda-feira, 09 de janeiro de 2017
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- excesso de arrecadação:
(subtotal)
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos
repasses dos recursos financeiros por parte da Secretaria
da Habitação do Estado de São Paulo em virtude do
Convênio Processo SH nº 625/05/2012 firmado com a
Prefeitura do Município de Indiaporã ...................... R$
505.981,31
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
ne (subtotal) ............ R$ 8.534,01
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
02.03.00 Secretaria Municipal da Fazenda
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência
Ficha 057: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$
8.534,01
TOTAL GERAL ........scretemeeeearereseasenerare tree reeeeme ceara rereree reto re reencenaerereaneer
.. R$ 514.515,32
Art. 2º Fica incluído o programa 0185 (Habitações
Urbanas), o Projeto 1051 (Programa Casa Paulista) e
demais alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013
(PPA 2014/2017) e nº 833/2016 (LDO/2017) com o valor
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 09
de Janeiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário Municipal de
Planejamento —
Administração e
Código Localizador: BYPGCJEJ
Ano Il | Edição nº 184
Página 7 de 15
LEI Nº 862/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 10.750,00 (dez mil setecentos e
cinquenta reais) destinados a prestação de serviços para
elaboração do plano diretor de drenagem rural (controle
de erosão) (saldo anulado no encerramento do exercício
de 2016), nas seguintes classificações orçamentárias, a
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
02.04.02 Departamento de Meio Ambiente
18.603.0847.2054.0000 Plano Diretor de Drenagem Rural (Controle de
Erosão)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 7.871,40
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.067)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 2.878,60
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ............ ir creeeemeeeeeeteeerarererererereme meme rererararero
R$ 10.750,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- excesso de arrecadação:
(subtotal) ..........c ssa R$ 7.871,40
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos
repasses dos recursos financeiros por parte da Secretaria
de Saneamento e Recursos Hídricos — Fundo Estadual
de Recursos Hídricos — FEHIDRO em virtude do Contrato
FEHIDRO nº 015/2015 firmado com a Prefeitura do
Município de Indiaporã .......................... R$ 7.871,40
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Segunda-feira, 09 de janeiro de 2017
nm (subtotal) ............... R$ 2.878,60
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
02.03.00 Secretaria Municipal da Fazenda
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência
Ficha 057: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$
2.878,60
TOTAL GERAL ..........c erre rerereeeeerereeaea ore remename cenas ceraree sao re renenaremms veces
Art.2º Ficaajustado o programa 0847 (Desenvolvimento
do Meio Ambiente) incluindo-se a Atividade 2054 (Plano
Diretor de Drenagem Rural (Controle de Erosão)) e
demais alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013
(PPA 2014/2017) e nº 833/2016 (LDO/2017) com o valor
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 09
de Janeiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário
Municipal de Administração e
Planejamento —
Código Localizador: ZAES8COK
LEI Nº 863/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
Ano Il | Edição nº 184
Página 8 de 15
a proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 55.150,70 (cinquenta e cinco mil
cento e cinquenta reais e setenta centavos) destinados a
execução de obras de reforma, ampliação e adequação
do museu histórico Adelino Francisco do Nascimento
(saldo anulado no encerramento do exercício de 2016),
na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.11. Secretaria Municipal da Cultura
02.11.01 Departamento de Cultura
13.392.0172.1021.0000 Reforma, Ampliação e Adequação do Museu
Histórico
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
55.150,70
(Fonte de Recurso: 0.05.18) (Código de Aplicação: 100.050)
TOTAL GERAL
R$ 55.150,70
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do
Ministério do Turismo em virtude do Contrato de Repasse
nº 781464/2012 firmado com a Prefeitura do Município de
Indiaporã.
Art. 2º Fica incluído o programa 0172 (Organização do
Arquivo Histórico do Município), o Projeto 1021 (Reforma,
Ampliação e Adequação do Museu Histórico) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA
2014/2017) e nº 833/2016 (LDO/2017) com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 09
de Janeiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário Municipal de
Planejamento —
Administração e
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
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