norma nº 863/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Segunda-feira, 09 de janeiro de 2017
nm (subtotal) ............... R$ 2.878,60
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
02.03.00 Secretaria Municipal da Fazenda
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência
Ficha 057: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$
2.878,60
TOTAL GERAL ..........c erre rerereeeeerereeaea ore remename cenas ceraree sao re renenaremms veces
Art.2º Ficaajustado o programa 0847 (Desenvolvimento
do Meio Ambiente) incluindo-se a Atividade 2054 (Plano
Diretor de Drenagem Rural (Controle de Erosão)) e
demais alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013
(PPA 2014/2017) e nº 833/2016 (LDO/2017) com o valor
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 09
de Janeiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário
Municipal de Administração e
Planejamento —
Código Localizador: ZAES8COK
LEI Nº 863/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
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a proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 55.150,70 (cinquenta e cinco mil
cento e cinquenta reais e setenta centavos) destinados a
execução de obras de reforma, ampliação e adequação
do museu histórico Adelino Francisco do Nascimento
(saldo anulado no encerramento do exercício de 2016),
na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.11. Secretaria Municipal da Cultura
02.11.01 Departamento de Cultura
13.392.0172.1021.0000 Reforma, Ampliação e Adequação do Museu
Histórico
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
55.150,70
(Fonte de Recurso: 0.05.18) (Código de Aplicação: 100.050)
TOTAL GERAL
R$ 55.150,70
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do
Ministério do Turismo em virtude do Contrato de Repasse
nº 781464/2012 firmado com a Prefeitura do Município de
Indiaporã.
Art. 2º Fica incluído o programa 0172 (Organização do
Arquivo Histórico do Município), o Projeto 1021 (Reforma,
Ampliação e Adequação do Museu Histórico) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA
2014/2017) e nº 833/2016 (LDO/2017) com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 09
de Janeiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário Municipal de
Planejamento —
Administração e
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Segunda-feira, 09 de janeiro de 2017
Código Localizador: OSX7EOZP
LEI Nº 864/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Turismo e dá outras
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado o COMTUR - CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO, que se constitui em órgão
local na conjugação de esforços entre o Poder Público
e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo
para o assessoramento da municipalidade em questões
referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de
Indiaporã-SP.
81º O Presidente será eleito na primeira reunião
dos anos pares.
82º O Secretário Executivo será designado pelo
presidente eleito, bem como o Secretário Adjunto quando
houver necessidade de tal cargo.
8 3º As Entidades da iniciativa privada acolhidas
nesta Lei indicarão os seus representantes, titular
e suplente, que tomarão assento no Conselho com
mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por
suas Entidades.
8 4º Na ausência de Entidades específicas para
outros segmentos, as pessoas que os representem
poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área
ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de
dois terços dos seus membros, podendo ser reconduzidas
por quem os tenham indicado.
8 5º As pessoas de reconhecido saber em suas
especialidades e aquelas que, de forma patente, possam
vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade
poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato
de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus
membros e, também, poderão ser reconduzidas pelo
COMTUR.
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8 6º Os representantes do poder público
municipal, titulares e suplentes, que não poderão ser em
número superior a um terço do COMTUR, serão indicados
pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos
pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
8 7º Para todos os casos dos parágrafos 3, 4,
5 e 6 do presente artigo, após o vencimento dos seus
mandatos, os membros permanecerão em seus postos
com direito a voz e voto enquanto não forem entregues
à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas
indicações.
8 8º As indicações citadas nos parágrafos 3, 4
e 5 deste artigo poderão ser feitas em datas diferentes,
em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades
e, portanto, com diferentes datas para o vencimento
dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo
Secretário Executivo.
$ 9º Em se tratando de representantes oriundos
de cargos estaduais ou federais, agraciados por esta Lei,
automaticamente serão considerados membros aqueles
que sejam os titulares dos cargos, e os quais indicarão os
seus respectivos suplentes.
Art. 20 O COMTUR fica assim constituído por:
a) Representante da Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer e Turismo;
b) Representante da Secretaria Municipal da
Cultura;
c) Representante da Sociedade Civil;
d) Representante dos Clubes de Serviço ou
Maçonaria;
e) Representante da Associação Rural;
f) Representante da Associação Comercial.
Art. 30 Compete ao COMTUR e aos seus
membros:
a) Avaliar, opinar e propor sobre:
a-1) Política Municipal de Turismo;
a-2) Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
a-3) Planos anuais ou trienais que visem o
desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município;
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
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