norma nº 864/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Segunda-feira, 09 de janeiro de 2017
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LEI Nº 864/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Turismo e dá outras
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado o COMTUR - CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO, que se constitui em órgão
local na conjugação de esforços entre o Poder Público
e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo
para o assessoramento da municipalidade em questões
referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de
Indiaporã-SP.
81º O Presidente será eleito na primeira reunião
dos anos pares.
82º O Secretário Executivo será designado pelo
presidente eleito, bem como o Secretário Adjunto quando
houver necessidade de tal cargo.
8 3º As Entidades da iniciativa privada acolhidas
nesta Lei indicarão os seus representantes, titular
e suplente, que tomarão assento no Conselho com
mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por
suas Entidades.
8 4º Na ausência de Entidades específicas para
outros segmentos, as pessoas que os representem
poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área
ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de
dois terços dos seus membros, podendo ser reconduzidas
por quem os tenham indicado.
8 5º As pessoas de reconhecido saber em suas
especialidades e aquelas que, de forma patente, possam
vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade
poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato
de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus
membros e, também, poderão ser reconduzidas pelo
COMTUR.
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8 6º Os representantes do poder público
municipal, titulares e suplentes, que não poderão ser em
número superior a um terço do COMTUR, serão indicados
pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos
pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
8 7º Para todos os casos dos parágrafos 3, 4,
5 e 6 do presente artigo, após o vencimento dos seus
mandatos, os membros permanecerão em seus postos
com direito a voz e voto enquanto não forem entregues
à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas
indicações.
8 8º As indicações citadas nos parágrafos 3, 4
e 5 deste artigo poderão ser feitas em datas diferentes,
em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades
e, portanto, com diferentes datas para o vencimento
dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo
Secretário Executivo.
$ 9º Em se tratando de representantes oriundos
de cargos estaduais ou federais, agraciados por esta Lei,
automaticamente serão considerados membros aqueles
que sejam os titulares dos cargos, e os quais indicarão os
seus respectivos suplentes.
Art. 20 O COMTUR fica assim constituído por:
a) Representante da Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer e Turismo;
b) Representante da Secretaria Municipal da
Cultura;
c) Representante da Sociedade Civil;
d) Representante dos Clubes de Serviço ou
Maçonaria;
e) Representante da Associação Rural;
f) Representante da Associação Comercial.
Art. 30 Compete ao COMTUR e aos seus
membros:
a) Avaliar, opinar e propor sobre:
a-1) Política Municipal de Turismo;
a-2) Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
a-3) Planos anuais ou trienais que visem o
desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município;
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-4) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento
turístico;
a-5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem
submetidos.
b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado
o cadastro de informações de interesse turístico do
Município e orientar a melhor divulgação do que estiver
adequadamente disponível;
c) Programar e executar debates sobre os temas de
interesse turístico para a cidade e região, assegurando a
participação popular;
d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de
Turismo do Município ou fora dele, sejam ou não oficiais,
para um maior aproveitamento do potencial local;
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou
atos necessários ao pleno exercício de suas funções,
bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as
atividades de turismo em seus diversos segmentos;
f) Propor programas e projetos nos segmentos do
Turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de
eventos para a Cidade;
9) Propor diretrizes de implementação do Turismo
através de órgãos municipais e os serviços prestados pela
iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura
local adequada à implementação do Turismo em todos os
seus segmentos;
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao
Turismo do Município participando de feiras, exposições
e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização
de feiras, congressos, seminários, eventos e outros,
projetados para a própria cidade;
i) Propor formas de captação de recursos para o
desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo
parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos,
programas e projetos que visem o desenvolvimento da
Indústria Turística em geral;
j) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos
assuntos pertinentes, sempre que solicitado;
k) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver
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estudos em assuntos específicos, com prazo para a
conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao
plenário;
1) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes
à exploração de serviços turísticos no Município;
m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades,
Municípios, Estados ou União, e opinar sobre os mesmos
quando for solicitado;
n) Indicar, quando solicitado, representantes para
integrarem delegações do Município a congressos,
convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que
ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
o) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do
Município;
p) Monitorar o crescimento do Turismo no Município,
propondo medidas que atendam à sua capacidade
turística;
q) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas
por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da
prestação dos serviços turísticos locais;
r) Conceder homenagens às pessoas e instituições
com relevantes serviços prestados na área de turismo;
s) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em
votação secreta na primeira reunião de ano ímpar;
t) Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 40 Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com
terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das
reuniões;
e) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário,
o Secretário Adjunto;
f) Cumprir as determinações soberanas do plenário,
oficiando os destinatários e prestando contas da sua
Agenda na reunião seguinte;
9) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o
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Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos
seus membros;
h) Proferir o voto de desempate.
Art. 5o Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
c) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos
pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros
do COMTUR;
e) Prover todas as necessidades burocráticas;
f) Substituir o Presidente nas suas ausências.
Art. 60 Compete aos membros do COMTUR:
a) Comparecer às reuniões quando convocados;
b) Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente
do Conselho Municipal de Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao
desenvolvimento turístico do Município ou da Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas
políticos partidários;
f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas
específicas, podendo contar com assessoramento técnico
especializado se necessário;
9) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as
decisões soberanas do COMTUR.
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento
dos seus membros, assembleia extraordinária para exame
ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando
este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
i) Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 7o O COMTUR reunir-se-á em sessão
ordinária uma vez por mês perante a maioria de seus
membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a
hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias
ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
$ 1º As decisões do COMTUR serão tomadas
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por maioria simples de votos, exceto quando se tratar
de alteração do Regimento Interno, caso em que serão
necessários os votos da maioria absoluta de seus
membros ou, ainda, nos casos previstos nos Parágrafos
“e 5º do Artigo 1º e do Artigo 12º.
$ 2º Quando das reuniões, serão convocados os
titulares e, também, os suplentes.
8 3º Os suplentes terão direito à voz mesmo
quando da presença dos titulares, e, direito à voz e voto
quando da ausência daquele.
Art. 80 Perderá a representação o Órgão,
Entidade ou membro que faltar a 3 (três) reuniões
ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o
ano.
Parágrafo Único. Em casos especiais, e por
encaminhamento de dez por cento dos seus membros, o
COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de
membros eliminados, mediante a aprovação em votação
pessoal e secreta e por maioria absoluta.
Art. 90 Por falta de decoro ou por outra atitude
condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro
infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem
prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá
iniciar a indicação de novo nome para a substituição no
tempo remanescente do anterior.
Art. 10 As sessões do COMTUR serão
devidamente divulgadas com a necessária antecedência,
inclusive na imprensa local, e abertas ao público que
queira assisti-las.
Art. 11 O COMTUR poderá ter convidados
especiais, sem direito a voto, com a frequência que for
desejável, sejam personalidades ou entidades, desde
que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus
membros.
Art. 12 O COMTUR poderá prestar homenagens
a personalidades ou entidades, desde que a proposta
seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de
seus membros ativos.
Art. 13 A Prefeitura Municipal cederá local e
espaço para a realização das reuniões do COMTUR,
bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais
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necessários que garantam o bom desempenho das
referidas reuniões.
Art. 14 As funções dos membros do COMTUR
não serão remuneradas.
Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pela
Presidência, “ad referendum” do Conselho.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial o Decreto Municipal nº 015/2001 de 19/04/2001,
que dispõe sobre a criação do COMTUR — Conselho
Municipal de Turismo e á outras providências.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 09
de Janeiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário Municipal de
Planejamento —
Administração e
Código Localizador: L2IUZXVN
LEI Nº 865/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre o fundo municipal de
turismo e dá outras providências”.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de
Turismo, vinculado à estrutura orçamentária da Secretaria
Municipal de Esporte, Recreação e Lazer, com o objetivo
de captar recursos para o incremento da atividade de
Turismo no Município de Indiaporã/SP.
Parágrafo único. O gerenciamento contábil do
Fundo Municipal de Turismo será realizado pela Secretaria
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Municipal da Fazenda.
Art. 2º Consstituirão as receitas do Fundo Municipal
de Turismo:
I — os valores da cessão de espaços públicos para
eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de
suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês
ou direitos, excluídas as receitas próprias da Secretaria
Municipal de Esporte, Recreação e Lazer;
IH —a venda de publicações turísticas editadas pelo
COMTUR;
HI —a participação na renda de filmes e vídeos de
propaganda turística do Município;
Iv —os créditos orçamentários ou especiais que lhe
sejam destinados;
V — as doações de pessoas físicas e jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou
multinacionais;
VI — os recursos provenientes de convênios que
sejam celebrados;
VII —o produto das operações de créditos realizadas
pelo COMTUR e destinadas a esse fim específico,
observada a legislação pertinente;
VIII — os rendimentos provenientes da aplicação
financeira de recursos disponíveis;
IX — outras rendas eventuais.
8 1º As receitas descritas neste artigo serão
depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser
aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial
de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo,
devendo a mesma ser gerida pela Secretaria, com o fim
de execução das diretrizes definidas no Plano Municipal
de Turismo.
8 2º Os recursos previstos neste artigo serão
contabilizados como receita orçamentária, sendo que sua
alocação será realizada através de dotações consignadas
em lei própria ou de créditos adicionais, obedecidas as
regras gerais de direito financeiro.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de
Turismo serão exclusivamente aplicados em:
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