norma nº 869/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Quinta-feira, 26 de janeiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional especial
na importância de R$ 2.242,16 (dois mil duzentos e
quarenta e dois reais e dezesseis centavos) destinados a
execução financeira do saldo do exercício anterior (2016)
vinculado ao Programa Dose Certa da Secretaria de
Estado da Saúde de São Paulo, na seguinte classificação
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.303.0120.2024.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
2.242,16
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 300.028)
TOTAL GERAL... R$ 2.242,16
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos
no exercício de 2016 vinculados ao Programa Dose Certa
da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS), Atividade 2024 (Manutenção da Assistência
Farmacêutica) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 833/2016
(LDO/2017) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26
de janeiro de 2017.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
Ano Il | Edição nº 195
Página 4 de 10
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
Secretário Municipal de
Planejamento —
Administração e
Código Localizador: 90PVSEGO
LEI Nº 869/2017, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 7.509,91 (sete mil quinhentos e nove
reais e noventa e um centavos) destinados a execução
financeira do saldo do exercício anterior (2016) vinculado
ao Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único
de Assistência Social — IGDSUAS, nas seguintes
classificações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social
02.09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 4.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.030)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 3.509,91
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.030)
TOTAL GERAL .......... ss street R$ 7.509,91
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos
no exercício de 2016 vinculados ao Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social
— IGDSUAS do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome (MDS).
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Quinta-feira, 26 de janeiro de 2017
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106
(Desenvolvimento Econômico e Social), Atividade 2028
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social)
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013
(PPA 2014/2017) e nº 833/2016 (LDO/2017) com o valor
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26
de janeiro de 2017.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário Municipal de
Planejamento —
Administração e
Código Localizador: MQJYSDN+
LEI Nº 870/2017, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 1.003,70 (um mil três reais e setenta
centavos) destinados a execução financeira do saldo
do exercício anterior (2016) vinculado a “ação/serviço/
estratégia” Programa de Assistência Farmacêutica
Básica, na seguinte classificação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
Ano Il | Edição nº 195
Página 5 de 10
10.303.0120.2024.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
1.003,70
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 300.013)
TOTAL GERAL ......... ss renenersereseereeseseneetes R$ 1.003,70
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos no exercício de 2016 vinculados a “ação/serviço/
estratégia” Programa de Assistência Farmacêutica Básica
do Ministério da Saúde — Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS), Atividade 2024 (Manutenção da Assistência
Farmacêutica) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 833/2016
(LDO/2017) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26
de janeiro de 2017.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário Municipal de
Planejamento —
Administração e
Código Localizador: EQ8TD9IGR
LEI Nº 871/2017, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.