norma nº 874/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Quinta-feira, 26 de janeiro de 2017
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26
de janeiro de 2017.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário Municipal de
Planejamento —
Administração e
Código Localizador: 053QMC3U
LEI Nº 873/2017, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 68,20 (sessenta e oito reais e vinte
centavos) destinados a execução financeira do saldo
do exercício anterior (2016) vinculado ao Programa
denominado “Salário Educação”, do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na seguinte
classificação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 68,20
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 220.005)
TOTAL GERAL ...........s is iereremereresererereserenseseeaees R$ 68,20
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos
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recebidos e rendimentos de aplicação financeira
ocorridos no exercício de 2016 vinculados ao Programa
denominado “Salário Educação”, do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Art. 2º Fica ajustado o programa 0150 (Ensino Regular
de Sete a Quatorze Anos), Atividade 2041 (Manutenção
do Transporte Escolar) e demais alterações necessárias
nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 833/2016
(LDO/2017) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26
de janeiro de 2017.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário Municipal de
Planejamento —
Administração e
Código Localizador: UMMV5INZ
LEI Nº 874/2017, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 39.773,03 (trinta e nove mil setecentos
e setenta e três reais e três centavos) destinados a
execução de termo aditivo do contrato nº 134/2014 —
Inenge Construtora Ltda. — EPP, referente a construção
de creche, na seguinte classificação orçamentária, a
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
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Quinta-feira, 26 de janeiro de 2017
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.365.0160.1051.0000 Construção de Creche
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 39.773,03
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 210.004)
TOTAL GERAL ........ceeteteetmeneremeasenseereeneeereers R$ 39.773,03
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos da Secretaria da Educação do Estado de São
Paulo vinculados ao Convênio Processo SE nº 5919/2013.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0160 (Assistência
Educacional à Criança de Zero a Seis Anos) incluindo-
se o Projeto 1051 (Construção de Creche) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA
2014/2017) e nº 833/2016 (LDO/2017) com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26
de janeiro de 2017.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
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ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário Municipal de
Planejamento —
Administração e
Código Localizador: FUBTVGIH
LEI Nº 875/2017, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Ano Il | Edição nº 195
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Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional suplementar
na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)
destinados a suplementação das seguintes dotações
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
28.843.0000.0002.0000 Sentenças Judiciais
Ficha 065: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais
R$ 7.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.365.0160.2039.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal
Ficha 305: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
10.000,00
TOTAL GERAL ........... e eitnreeermerereese are tererarermeesareesa R$ 17.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 Secretaria Municipal da Fazenda
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência
Ficha 057: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$
17.000,00
TOTAL GERAL ............ss srta re meeeereseseseneates R$ 17.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº
833/2016 (LDO/2017) em conformidade com o presente
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de
janeiro de 2017.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
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MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
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