norma nº 877/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Segunda-feira, 06 de fevereiro de 2017
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ |
LEI Nº 877, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 20.801,41 (vinte mil oitocentos e um
reais e quarenta e um centavos) destinados a execução
financeira do saldo do exercício anterior (2016) vinculado
a “ação/serviço/estratégia” Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar, nas seguintes classificações
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.2023.0000 Manutenção do MAC -— Média e Alta
Complexidade
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
8.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 300.014)
10.302.0120.2049.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde —
Região de Fernandópolis
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
R$ 12.801,41
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 300.014)
TOTALIGERAL sssmrans enem R$ 20.801,41
Parágrafo único. O valor do presente crédito
correrá por conta do superávit financeiro em virtude dos
recursos recebidos e rendimentos de aplicação financeira
ocorridos no exercício de 2016 vinculados a “ação/serviço/
Ano Il | Edição nº 202
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estratégia” Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar do Ministério da Saúde — Fundo Nacional de
Saúde.
Art. 2º Ficam ajustados o programa 0120
(Atendimentos a UBS), as Atividade 2023 (Manutenção
do MAC -— Média e Alta Complexidade) e 2049
(Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde — Região de
Fernandópolis) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 833/2016
(LDO/2017) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 03
de Fevereiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário Municipal de
Planejamento —
Administração e
Código Localizador: GOOEXOYJ
LEI Nº 878, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 36.156,70 (trinta e seis
mil cento e cinquenta e seis reais e setenta centavos)
destinados a execução financeira do saldo do exercício
anterior (2016) vinculado ao Programa Sorria São Paulo
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
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