norma nº 878/2017

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário O cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
 
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
 Segunda-feira, 06 de fevereiro de 2017 Ano II | Edição nº 202 Página 3 de 10
da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, nas 
seguintes classi¿cações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 
29.156,70
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 300.025)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
R$ 7.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 300.025)
TOTAL GERAL ......................................................... R$ 36.156,70
 Parágrafo único. O valor do presente crédito 
correrá por conta do superávit ¿nanceiro em virtude dos 
recursos recebidos e rendimentos de aplicação ¿nanceira 
ocorridos no exercício de 2016 vinculados ao Programa 
Sorria São Paulo da Secretaria da Saúde do Estado de 
São Paulo.
 Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 
(Atendimentos a UBS), Atividade 2022 (Manutenção 
da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e 
nº 833/2016 (LDO/2017) com o valor do referido crédito 
adicional.
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 03 
de Fevereiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
– Prefeita –
Registrada e a¿xada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
– Secretário Municipal de Administração e 
Planejamento –
Código Localizador: XEWAYO/M
LEI Nº 879, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 47.554,70 (quarenta e
sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta 
centavos) destinados a execução ¿nanceira do saldo do 
exercício anterior (2016) vinculado ao “bloco de recursos” 
da Vigilância em Saúde, nas seguintes classi¿cações
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
R$ 3.504,29
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 300.019)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 
14.050,41
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 300.019)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 300.019)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
R$ 20.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 300.019)
TOTAL GERAL ............................................................ R$ 47.554,70
 Parágrafo único. O valor do presente crédito 
correrá por conta do superávit ¿nanceiro em virtude dos 
recursos recebidos e rendimentos de aplicação ¿nanceira 
ocorridos em exercícios anteriores vinculados ao “bloco 
de recursos” da Vigilância em Saúde do Ministério da 
Saúde – Fundo Nacional de Saúde.
 Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 
(Atendimentos a UBS), Atividade 2025 (Manutenção da
Vigilância em Saúde) e demais alterações necessárias