norma nº 881/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Segunda-feira, 06 de fevereiro de 2017
LEI Nº 881, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
suplementação de crédito adicional
especial e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a suplementar, na importância de R$ 15.360,00 (quinze
mil trezentos e sessenta reais), crédito adicional especial
criado pelo Decreto nº 1.406, de 10/01/2017, autorizado
pela Lei Municipal nº 857, de 09/01/2017, na classificação
orçamentária abaixo discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 332: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
R$ 15.360,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito
correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado
aos efetivos repasses financeiros fundo a fundo por parte
da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo como
incentivo aos municípios para adesão à campanha “Todos
juntos contra o Aedes Aegypti”.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120
(Atendimentos a UBS), Atividade 2025 (Manutenção da
Vigilância em Saúde) e demais alterações necessárias
nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 833/2016
(LDO/2017) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 03
de Fevereiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
Ano Il | Edição nº 202
Página 5 de 10
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário Municipal de
Planejamento —
Administração e
Código Localizador: TGEDWB/A+X
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Dispensa nº 016/2015
Processo nº 027/2015
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ — CNPJ:
46.947.396/0001-80
Contratado: EMILI SOUZA DE BRITO ARANTES —
ME, CNPJ: 17.124.500/0001-38
Valor Total R$ 7.200,00
Objeto: 2º Termo Aditivo referente ao contrato
assinado em 4/2/2015 para a à contratação de
empresa especializada no ramo para fornecer suporte e
manutenção para WEBSITE do Município, para atender
vários setores da Municipalidade, Sem correções de
valores e pelo mesmo período do contrato inicial ou seja
12 (doze) meses.
Assinatura: 4/2/2017
Vencimento: 4/2/2018
Código Localizador: EB+PL2V+
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
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