norma nº 883/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ |
LEI Nº 882, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
destinados a incremento da contrapartida financeira para
o Banco do Povo Paulista do município de Indiaporá, na
seguinte classificação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
02.02.04 Banco do Povo Paulista
04.122.0046.2008.0000 Manutenção do Banco do Povo Paulista
4.5.90.64.00 Aquisição de Títulos Representativos de Capital
R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTALGERAL, oa acusar racer sara R$ 10.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito
correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 Secretaria Municipal da Fazenda
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência
Ficha 057: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$ 10.000,00
TOTAL GERAL... R$ 10.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0046 (Suporte
Administrativo), Atividade 2008 (Manutenção do Banco
do Povo Paulista) e demais alterações necessárias nas
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Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 833/2016
(LDO/2017) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10
de Fevereiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário Municipal de
Planejamento —
Administração e
Código Localizador: REEVM1H
LEI Nº 883, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementare dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei
Ar. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder abertura de crédito adicional
suplementar na importância de R$ 70.500,00 (setenta
mil e quinhentos reais) destinados a suplementação das
seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício,
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 040: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita R$ 43.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017
Ficha 136: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita R$ 13.100,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha
Piloto
Ficha 237: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita R$ 1.600,00
12.361.0150.2037.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da
Educação
Ficha 262: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita R$ 2.200,00
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental —
—1ºa 4º série
Ciclo |
Ficha 270: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita R$ 4.500,00
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal —
Ficha 298: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita R$ 3.100,00
12.365.0160.2039.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal —
anos
0a3 anos
4a 6
Ficha 306: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita R$ 3.000,00
TOTAL GERAL ssress R$ 70.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito
correrá por conta da redução parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2057.0000 Manutenção dos Serviços de Publicidade Legal
Ficha 045: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 12.000,00
02.03.00 Secretaria Municipal da Fazenda
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência
Ficha 057: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$ 4.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1011.0000 Construção de Passeios Públicos (Calçadas)
Ficha 084: 4 4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00
22.662.0230.1005.0000 Construção de Barracões no Distrito Industrial
Ficha 111: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 10.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.1007.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte de
Alunos
Ficha 253: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 30.000,00
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Município de Indiaporã —
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Ficha 284: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita R$ 4.500,00
TOTALGERAL sssansaasre ss sueas R$ 70.500,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº
833/2016 (LDO/2017) em conformidade com o presente
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10
de Fevereiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
Municipal de
Planejamento —
— Secretário Administração e
Código Localizador: ZFMNCOXE
Licitações e Contratos
ERRATA
Na publicação do EXTRATO DO CONTRATO nº
020/2017 - Carta Convite nº 003/2017, Publicado na
quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2017, edição nº 204,
páginas 2 de 2, com o Código Localizador: PQ6PFLCX.
ONDE SE LÊ:
Assinatura: 6/2/2017
Vencimento: 6/2/2018
LEIA-SE:
Assinatura: 8/2/2017
Vencimento: 8/2/2018
Código Localizador: CX+YSPOF
Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.