norma nº 884/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ |
Atos Oficiais
LEI Nº 884, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre parcelamento de
débitos inscritos na Dívida Ativa ou
execução já ajuizada e dá outras
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com
a Fazenda Municipal, inscritos na Dívida Ativa, poderão
ser parcelados na forma e nas condições previstas nesta
Lei.
Art. 2º Os débitos objeto de parcelamento, nos
termos desta Lei, serão consolidados por espécie na data
de sua concessão, definindo-se os respectivos valores
atualizados na forma prevista na legislação vigente.
$1º Poderão ser objeto de parcelamento
todos os débitos, mesmo aqueles que se encontram
em fase de contestação administrativo, ou de execução
já ajuizada, ou mesmo que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda
que cancelado por falta de pagamento.
82º Nos casos de débitos em fase de
contestação administrativa ou de execução já ajuizada,
somente serão objeto de parcelamento caso o devedor
desista, expressamente, do recurso ou dos embargos.
Art. 3º Ao formular o pedido de parcelamento,
o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor
correspondente a primeira prestação referente ao
montante do débito, conforme disposto no 8 1º do artigo
5º desta Lei.
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$ 1º O pedido de parcelamento constitui confissão
irretratável de dívida e adesão ao sistema de parcelamento
de que trata esta Lei.
$ 2º O não cumprimento do disposto neste artigo
implicará no indeferimento do pedido.
Art. 4º Os pedidos de parcelamentos previstos
nesta Lei deverão ser formulados pelos interessados
junto a Lançadoria Municipal até o dia 15 de Março de
2017, podendo, ser prorrogado uma única vez, pelo prazo
máximo de quinze (15) dias, através de Decreto do Poder
Executivo.
Parágrafo único. O pedido deverá ser formulado
em impresso próprio, fornecido pelo Município de
Indiaporá, devendo estar devidamente assinado pelo
interessado e acompanhado dos seguintes documentos:
| - Termo de desistência de defesa, recursos ou
embargos, no caso de inclusão de débitos em fase de
contestação administrativa ou de execução já ajuizada;
Il - Comprovante de pagamento da primeira
prestação, conforme previsão do artigo anterior;
HI - Comprovantes de pagamento das custas
judiciais e honorários de sucumbência.
IV - Cópia do cartão do CNPJ e do registro
comercial, do ato constitutivo, do estatuto ou contrato
social em vigor, conforme o caso, em se tratando de
pessoa jurídica;
V - Cópia do documento de identidade do
requerente, ou do representante legal que assinou o
pedido e o termo de desistência;
Art. 5º O parcelamento objeto da presente lei,
poderá ser feito em até dez (10) pagamentos, desde que
o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais), devidamente atualizados pelo INPC, com
vencimento da segunda parcela previsto para o décimo
quinto (15º) dia do mês subsequente ao deferimento do
pedido;
8 1º É condição para requerer os benefícios
previstos na presente lei o pagamento da primeira
prestação do parcelamento proposto, bem como, custas
judiciais e honorários de sucumbência;
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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8 2º Os vencimentos das parcelas restantes
ocorrerão sempre no décimo quinto (15º) dia do mês
subsequente ao pagamento da segunda parcela;
8 3º A inadimplência no pagamento de qualquer
parcela acarretará aplicação de multa de 2,0% sobre o
saldo devedor, sem prejuízo dos demais acréscimos
legais;
8 4º Ocorrendo inadimplência por prazo superior
a trinta dias, o Município de Indiaporã ajuizará a execução
fiscal do saldo devedor ou seu prosseguimento, caso já
tenha sido ajuizada;
8 5º É vedado em qualquer caso, o reparcelamento
de débitos parcelados na forma e nas condições previstas
por esta Lei;
Art. 6º Deferido o pedido de parcelamento, o
Município de Indiaporã, promoverá a suspensão de
execução fiscal, ou mesmo das medidas administrativas,
relativas aos débitos incluídos no acordo.
Art. 7º O Município de Indiaporã poderá
encaminhar aos devedores avisos de cobrança,
acompanhados dos demonstrativos do montante do
débito inscrito em Dívida Ativa, bem como dos requisitos
e condições para parcelamento previsto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17
de Fevereiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário
Planejamento —
Municipal de Administração e
Código Localizador: DSIOWHRN
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LEI Nº 885, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementare dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais)
destinados a suplementação das seguintes dotações
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
28.843.0000.0002.0000 Sentenças Judiciais
Ficha 065: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais
R$ 7.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0120.2023.0000 Manutenção do MAC — Média e Alta
Complexidade
Ficha 153: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 27.000,00
TOTAL GERAL... R$ 34.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito
correrá por conta da redução parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.121.0046.2007.0000 Manutenção do Departamento de Planejamento
Ficha 053: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000,00
04.122.0046.2008.0000 Manutenção do Banco do Povo Paulista
Ficha 056: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.2016.0000 Manutenção da Iluminação Pública
Ficha 106: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 2.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
15.452.0181.2020.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário
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