norma nº 885/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017
8 2º Os vencimentos das parcelas restantes
ocorrerão sempre no décimo quinto (15º) dia do mês
subsequente ao pagamento da segunda parcela;
8 3º A inadimplência no pagamento de qualquer
parcela acarretará aplicação de multa de 2,0% sobre o
saldo devedor, sem prejuízo dos demais acréscimos
legais;
8 4º Ocorrendo inadimplência por prazo superior
a trinta dias, o Município de Indiaporã ajuizará a execução
fiscal do saldo devedor ou seu prosseguimento, caso já
tenha sido ajuizada;
8 5º É vedado em qualquer caso, o reparcelamento
de débitos parcelados na forma e nas condições previstas
por esta Lei;
Art. 6º Deferido o pedido de parcelamento, o
Município de Indiaporã, promoverá a suspensão de
execução fiscal, ou mesmo das medidas administrativas,
relativas aos débitos incluídos no acordo.
Art. 7º O Município de Indiaporã poderá
encaminhar aos devedores avisos de cobrança,
acompanhados dos demonstrativos do montante do
débito inscrito em Dívida Ativa, bem como dos requisitos
e condições para parcelamento previsto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17
de Fevereiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário
Planejamento —
Municipal de Administração e
Código Localizador: DSIOWHRN
Ano Il | Edição nº 210
Página 3 de 14
LEI Nº 885, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementare dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais)
destinados a suplementação das seguintes dotações
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
28.843.0000.0002.0000 Sentenças Judiciais
Ficha 065: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais
R$ 7.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0120.2023.0000 Manutenção do MAC — Média e Alta
Complexidade
Ficha 153: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 27.000,00
TOTAL GERAL... R$ 34.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito
correrá por conta da redução parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.121.0046.2007.0000 Manutenção do Departamento de Planejamento
Ficha 053: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000,00
04.122.0046.2008.0000 Manutenção do Banco do Povo Paulista
Ficha 056: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.2016.0000 Manutenção da Iluminação Pública
Ficha 106: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 2.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
15.452.0181.2020.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017
Ficha 123: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 2.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0120.2049.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde —
Região de Fernandópolis
Ficha 155: 3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
R$ 13.700,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.1007.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte de
Alunos
Ficha 253: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 14.300,00
TOTALIGERAL «;szssseme-s -. R$ 34.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº
833/2016 (LDO/2017) em conformidade com o presente
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17
de Fevereiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário
Planejamento —
Municipal de Administração e
Código Localizador: GJQ3MYNG
Decretos |
DECRETO Nº 1.439 — DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA,
Prefeita Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Ano Il | Edição nº 210
Página 4 de 14
especialmente o item Il do Artigo 4º da Lei Municipal nº
853/2016, de 02/12/2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da
Prefeitura do Município de Indiaporá crédito adicional
suplementar na importância de R$ 1.121,40 (um mil
cento e vinte e um reais e quarenta centavos) destinados
a suplementação da dotação abaixo discriminada,
consignada no orçamento da despesa vigente para o
corrente exercício, a saber:
Local: 020402 Departamento de Meio Ambiente
Ficha: 342 - 18.603.0847.2059.0000 Plano Diretor de
Drenagem Rural (Controle de Erosão) 1.121,40
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
TOTAL GERAL... R$ 1.121,40
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
Local: 020402 Departamento de Meio Ambiente
Ficha: 341 - 18.603.0847.2059.0000 Plano Diretor de
Drenagem Rural (Controle de Erosão) -1.121,40
33.90.3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
TOTAL GERAL ...... R$ 1.121,40
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir desta
data, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 15 de
fevereiro de 2017.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrado e afixado no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico
do Município — www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário
Planejamento —
Municipal de Administração e
Código Localizador: 77VICMI4
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.