norma nº 887/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ |
LEI Nº 886, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre o pagamento de Restos
a Pagar da Prefeitura do Município de
Indiaporã, e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º As dívidas de curto prazo da Prefeitura
do Município de Indiaporá, inscritas em Restos a Pagar
serão pagas obedecendo-se a ordem cronológica dos
compromissos assumidos, ou a ordem de vencimentos
constantes dos títulos emitidos, ressalvados os casos
previstos nesta Lei.
Art. 2º Será dada preferência e poderá haver a
inversão da cronologia dos pagamentos àqueles credores
que se dispuserem em conceder descontos sobre os
respectivos créditos, e que assim se manifestarem,
por requerimento dirigido à Prefeitura do Município de
Indiaporá, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da
publicação desta Lei.
Art. 3º Os descontos de que trata o artigo 2º desta
Lei, não poderão ser inferiores a 25,00% (vinte e cinco por
cento) e estarão limitados a, no máximo, a 40% (quarenta
por cento) a ser aplicado sobre os respectivos créditos.
Art. 4º Expirado o prazo de que trata o artigo 2º, e
havendo requerimentos por parte dos interessados, serão
estes classificados em ordem decrescente dos descontos
propostos.
Parágrafo único. Em havendo empate quanto
aos descontos propostos, prevalecerão, na ordem de
classificação, primeiro, aqueles de maior valor dos
créditos, e assim sucessivamente.
Ano Il | Edição nº 214
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Art. 5º Os pagamentos serão realizados de
acordo com a classificação dos créditos e segundo as
disponibilidades financeiras da Prefeitura do Município de
Indiaporá.
Art. 6º As dívidas cujos credores não
apresentarem descontos serão pagas após o término dos
pagamentos dos créditos classificados nos termos desta
Lei e obedecerão o disposto em seu artigo 1º.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24
de fevereiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário
Planejamento —
Municipal de Administração e
Código Localizador: K'UKUVBS
LEI Nº 887, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º Ficao Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados a
suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada,
consignada no orçamento da despesa vigente para o
corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.303.0120.2024.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017
Ficha 157: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
30.000,00
TOTAL GERAL
R$
. R$ 30.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e
Pecuária
Ficha 077: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1011.0000 Construção de Passeios Públicos (Calçadas)
Ficha 084: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 5.000,00
15.452.0180.1012.0000 Pavimentação Asfáltica
Ficha 085: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 6.000,00
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e
Serviços Públicos
Ficha 093: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000,00
15.452.0181.2015.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins
Ficha 100: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000,00
15.452.0182.2017.0000 Manutenção do Cemitério
Ficha 110: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 173: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 3.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2050.0000 Merenda Escolar — Ensino Fundamental Ciclo |
Ficha 244: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000,00
12.361.0150.1007.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte de
Alunos
Ficha 253: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
02.11. Secretaria Municipal da Cultura
13.392.0170.2044.0000 Manutenção do Departamento de Cultura
Ficha 316: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000,00
TOTAL GERAL... reter areremeeseeeras R$ 30.000,00
Município de Indiaporã —
Ano Il | Edição nº 214
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Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº
833/2016 (LDO/2017) em conformidade com o presente
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24
de fevereiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário de
Planejamento —
Municipal Administração e
Código Localizador: S81ZZVBQ
LEI Nº 888, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder abertura de crédito adicional
suplementar na importância de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) destinados a suplementação da seguinte
dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento
da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 042: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 25.000,00
TOTAL GERAL ..... citrino rerentensenreeereereree aa reseereeneerees R$ 25.000,00
Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.