norma nº 889/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Sexta-feira, 24 de março de 2017
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ |
LEI Nº 889, DE 23 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementare dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder abertura de crédito adicional
suplementar na importância de R$ 44.000,00 (quarenta e
quatro mil reais) destinados a suplementação da seguinte
dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento
da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0120.2023.0000 Manutenção do MAC —
Complexibilidade
Ficha 153: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 44.000,00
TOTAL GERAL.
Média e Alta
-. R$ 44.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito
correrá por conta da redução parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete da Prefeita
04.122.0046.2003.0000 Manutenção do Departamento Jurídico
Ficha 020: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000,00
04.122.0045.2004.0000 Manutenção da Junta de Serviço Miliar
Ficha 023: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000,00
08.244.0105.2029.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
Ficha 029: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Ano Il | Edição nº 226
Página2 de3
R$ 1.000,00
14.243.0100.2030.0000 Manutenção do Conselho Tutelar
Ficha 033: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000,00
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0046.2006.0000 Manutenção do Departamento Pessoal
Ficha 050: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e
Tributação
Ficha 063: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000,00
04.123.0056.2010.0000 Manutenção do Departamento de Compras e
Licitações
Ficha 070: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do
Ambiente
Meio
Ficha 083: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1012.0000 Pavimentação Asfáltica
Ficha 085: 4.4 90.51.00 Obras e Instalações
R$ 7.000,00
15.452.0180.1013.0000 Recapeamento Asfáltico
Ficha 086: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 15.000,00
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI
Ficha 117: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 168: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
2.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.365.0160.1006.0000 Reforma Creche do Bairro Tupinambá
Ficha 293: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 5.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte,
Recreação e Lazer
Ficha 324: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000,00
23.695.0241.2047.0000 Manutenção do Departamento do Turismo
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
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Sexta-feira, 24 de março de 2017 Ano Il | Edição nº 226 Página 3 de 3
Ficha 3314: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000,00
TOTAL GERAL ..... riem emrartre R$ 44.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº
833/2016 (LDO/2017) em conformidade com o presente
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 23
de março de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário Municipal de Administração e
Planejamento —
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