norma nº 891/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Terça-feira, 02 de maio de 2017
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ |
LEI Nº 891, DE 03 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre o Plano Municipal de
Turismo, e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre o Plano
Municipal de Turismo, que obedecerá aos princípios
constitucionais da livre iniciativa e do desenvolvimento
econômico-social justo e sustentável.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se turismo
o conjunto de atividades realizadas por pessoas físicas
durante viagens e estadas no Município de Indiaporáã/
SP, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade
de lazer, negócios ou outras, que tem por consequência
gerar movimentação econômica, trabalho, emprego,
renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento
de desenvolvimento econômico e social, promoção e
diversidade cultural e preservação da biodiversidade.
Capítulo Il
DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 3º O Plano Municipal de Turismo terá por
objetivos:
| — reduzir as disparidades sociais e econômicas
de ordem local, promovendo a inclusão social pelo
crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição
de renda;
Il — ampliar os fluxos turísticos, a permanência
Ano Il | Edição nº 242
Página 2 de 8
e o gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros
no Município, mediante a promoção e o apoio ao
desenvolvimento do produto turístico;
Il — criar, consolidar e difundir os produtos e
destinos turísticos, com o fim de atrair turistas nacionais e
estrangeiros;
IV — apoiar, elaborar e desenvolver programas
estratégicos de captação e apoio à realização de feiras e
exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos
e eventos locais, regionais, nacionais e internacionais;
V-criar e implantar empreendimentos destinados
às atividades de expressão cultural, de animação
turísticas, entretenimento e lazer e de outros atrativos
com capacidade de retenção e prolongamento do tempo
de permanência dos turistas no Município;
VI — propiciar a prática de turismo sustentável
nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo
de educação ambiental e incentivando a adoção de
condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com
a conservação do meio ambiente natural;
VII — prevenir e combater as atividades turísticas
relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que
afetem a dignidade humana, respeitadas as competências
dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
VIll — propiciar os recursos necessários para
investimentos e aproveitamento do espaço turístico
de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a
modernização e a segurança dos equipamentos e
serviços turísticos, adequando-os às preferências da
demanda, e, também, às características ambientais e
socioeconômicas locais;
IX — promover a integração do setor privado como
agente complementar de financiamento em infraestrutura
e serviços públicos necessários ao desenvolvimento
turístico;
X — incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a
qualificação e a capacitação de recursos humanos para a
área do turismo, bem como a implementação de políticas
que viabilizem a colocação profissional no mercado de
trabalho.
Art. 4º O Plano Municipal de Turismo terá suas
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Terça-feira, 02 de maio de 2017
metas e programas revistos, em consonância com o
plano plurianual, ou quando necessário, observado o
interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do
setor público, e a utilização dos recursos públicos para o
desenvolvimento do turismo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 03
de Abril de 2017.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário
Planejamento —
Municipal de Administração e
LEI Nº 892, DE 03 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementare dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional suplementar
na importância de R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil
e quinhentos reais) destinados a suplementação das
seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício,
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 043: 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
R$ 22.000,00
Ano Il | Edição nº 242 Página 3 de 8
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0120.2023.0000 Manutenção do MAC - Média e Alta
Complexibilidade
Ficha 154: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 44.500,00
TOTAL GERAL
R$ 66.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito
correrá por conta da redução parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0046.2006.0000 Manutenção do Departamento Pessoal
Ficha 048: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
1.000,00
04.121.0046.2007.0000 Manutenção do Departamento de Planejamento
Ficha 052: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 1.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e
Pecuária
Ficha 074: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
5.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.2016.0000 Manutenção da Iluminação Pública
Ficha 101: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
3.000,00
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI
Ficha 117: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 2.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0120.2023.0000 Manutenção do MAC —
Complexibilidade
Média e Alta
Ficha 151: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
R$ 44.500,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2050.0000 Merenda Escolar — Ensino Fundamental Ciclo |
Ficha 241: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
5.000,00
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal — O a 3 anos
Ficha 297: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
3.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.812.0285.2046.0000 Manutenção do Departamento de Técnicas e
Práticas Esportivas
Ficha 325: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.