norma nº 892/2017

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
 
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 Terça-feira, 02 de maio de 2017 Ano II | Edição nº 242 Página 3 de 8
metas e programas revistos, em consonância com o 
plano plurianual, ou quando necessário, observado o
interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do 
setor público, e a utilização dos recursos públicos para o 
desenvolvimento do turismo.
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 03 
de Abril de 2017.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
– Prefeita –
Registrada e a¿xada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
– Secretário Municipal de Administração e 
Planejamento –
LEI Nº 892, DE 03 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei;
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil
e quinhentos reais) destinados a suplementação das 
seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 043: 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 
R$ 22.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0120.2023.0000 Manutenção do MAC – Média e Alta 
Complexibilidade
Ficha 154: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 44.500,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
............................ R$ 66.500,00
 Parágrafo único. O valor do presente crédito 
correrá por conta da redução parcial das seguintes 
dotações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0046.2006.0000 Manutenção do Departamento Pessoal
Ficha 048: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 
1.000,00
04.121.0046.2007.0000 Manutenção do Departamento de Planejamento
Ficha 052: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 1.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e 
Pecuária
Ficha 074: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 
5.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.2016.0000 Manutenção da Iluminação Pública
Ficha 101: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 
3.000,00
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI
Ficha 117: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
 R$ 2.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0120.2023.0000 Manutenção do MAC – Média e Alta 
Complexibilidade
Ficha 151: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
R$ 44.500,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2050.0000 Merenda Escolar – Ensino Fundamental Ciclo I
Ficha 241: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 
5.000,00
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 anos
Ficha 297: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 
3.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.812.0285.2046.0000 Manutenção do Departamento de Técnicas e 
Práticas Esportivas
Ficha 325: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$