norma nº 898/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Quinta-feira, 11 de maio de 2017
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 040: 3.3.90.32.00 Material,
Gratuita R$ 5.000,00
Bem ou Serviço para Distribuição
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1011.0000 Construção de Passeios Públicos (Calçadas)
Ficha 084: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R
2.000,00
15.452.0180.1012.0000 Pavimentação Asfáltica
Ficha 085: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R
2.000,00
15.452.0180.1013.0000 Recapeamento Asfáltico
Ficha 086: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R
2.000,00
22.662.0230.1005.0000 Construção de Barracões no Distrito Industrial
Ficha 111: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R
5.000,00
TOTAL GERAL... renata R$ 16.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº
833/2016 (LDO/2017) em conformidade com o presente
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 11
de maio de 2017.
— ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA —
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO” wwyw.indiapora.dioe.com.br, e link
através do site www.indiapora.sp.gov.br.
— MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO —
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 898, DE 11 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
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Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder abertura de crédito adicional
suplementar na importância de R$ 282.000,00 (duzentos
e oitenta e dois mil reais) destinados a suplementação das
seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício,
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete da Prefeita
08.244.0105.2029.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
Ficha 026: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04,122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 042: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 10.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0182.2017.0000 Manutenção do Cemitério
Ficha 108: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 400,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 129: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 55.500,00
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social
Ficha 179: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
Ficha 180: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
R$ 2.000,00
Ficha 186: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha
Piloto
Ficha 229: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 55.000,00
Ficha 230: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 11.000,00
Ficha 231: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
R$ 2.500,00
12.361.0150.2037.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da
Educação
Ficha 263: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Quinta-feira, 11 de maio de 2017
Jurídica R$ 500,00
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário
Ficha 290: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 2.600,00
02.11. Secretaria Municipal da Cultura
13.392.0170.2044.0000 Manutenção do Departamento de Cultura
Ficha 310: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 7.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte,
Recreação e Lazer
Ficha 317: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 20.000,00
Ficha 318: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
R$ 1.500,00
Ficha 319: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 2.000,00
Ficha 322: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 100.000,00
TOTAL GERAL... ie e reteeeeemenereerarerees R$ 282.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito
correrá por conta da redução parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete da Prefeita
04.122.0045.2056.0000 Manutenção dos Serviços de Propaganda
Ficha 017: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 5.500,00
04.122.0046.2003.0000 Manutenção do Departamento Jurídico
Ficha 019: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 3.000,00
08.244.0105.2029.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
Ficha 029: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000,00
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 037: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$
10.000,00
09.271.0112.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 046: 3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e
Reformas R$ 20.000,00
Ficha 047: 3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar R$
35.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e
Tributação
Ficha 062: 3.3.90.39,00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 5.000,00
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02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e
Serviços Públicos
Ficha 092: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
3.000,00
15.452.0181.2015.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins
Ficha 099: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
3.000,00
15.452.0181.2016.0000 Manutenção da Iluminação Pública
Ficha 102: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 30.000,00
Ficha 105: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
2.000,00
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI
Ficha 113: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
R$ 3.000,00
Ficha 117: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 18.000,00
Ficha 118: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
2.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
15.452.0181.2020.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário
Ficha 122: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
2.000,00
Ficha 123: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 140: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
3.000,00
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 168: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00
Ficha 171: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 3.500,00
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social
Ficha 195: 3.3.90.39,.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 5.000,00
Ficha 203: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
3.000,00
Ficha 204: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 2.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha
Piloto
Ficha 239: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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1.000,00
12.306.0142.2050.0000 Merenda Escolar — Ensino Fundamental Ciclo |
Ficha 244: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 2.000,00
12.306.0142.2051.0000 Merenda Escolar — Creche Municipal
Ficha 248: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 2.000,00
12.306.0142.2052.0000 Merenda Escolar — Pré-Escola Municipal
Ficha 252: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 2.000,00
12.361.0150.2037.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da
Educação
Ficha 255: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 50.000,00
Ficha 258: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário
Ficha 288: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 10.000,00
Ficha 289: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
R$ 3.000,00
12.365.0160.1006.0000 Reforma Creche Bairro Tupinambá
Ficha 293: 4,4.90.51.00 Obras e Instalações R$
5.000,00
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal — O a 3 anos
Ficha 300: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
3.000,00
02.11. Secretaria Municipal da Cultura
13.392.0170.2044.0000 Manutenção do Departamento de Cultura
Ficha 315: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
3.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte,
Recreação e Lazer
Ficha 321: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
R$ 10.000,00
Ficha 323: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
3.000,00
23.695.0241.2047.0000 Manutenção do Departamento de Turismo
Ficha 330: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 15.000,00
TOTAL GERAL... neietecereeeereemeemere araras R$ 282.000,00
R$
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº
833/2016 (LDO/2017) em conformidade com o presente
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Município de Indiaporã —
Ano Il | Edição nº 247
Página 5 de 15
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 11
de maio de 2017.
— ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA —
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO” — www.indiapora.dioe.com.br, e link
através do site www.indiapora.sp.gov.br.
— MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO —
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2017, DE 11 DE MAIO
DE 2017
Dispõe sobre a criação do cargo de
Assessor Contábil e Eletricista e dá
outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Indiaporã — Estado de São
Paulo, um (01) cargo de ELETRICISTA de Provimento
Efetivo e um (01) cargo de ASSESSOR CONTÁBIL de
Provimento em comissão, com atribuições e vencimentos
constante do ANEXO | desta lei, o qual é regido pela Lei
Complementar nº 006, de 08 de outubro de 2009.
$ 1º Os Cargos Públicos criados nos termos deste
artigo integrarão quadro específico e distinto, do quadro
permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal,
para todos os efeitos legais, passando a integrar a Lei
Complementar nº 005, de 04 de agosto de 2009.
8 2º A designação para ocupar o cargo de
Assessor Contábil, ora criado, recairá obrigatoriamente
sobre os portadores de curso superior completo.
Art. 2º As atribuições e os requisitos para o
Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.