norma nº 901/2017

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
 
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 Quinta-feira, 08 de junho de 2017 Ano II | Edição nº 260 Página 3 de 4
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e a¿xada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 901, DE 8 DE JUNHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a 
conceder auxílio moradia e auxílio 
alimentação aos médicos vinculados 
ao Programa Mais Médicos e dá 
outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos 
médicos vinculados ao Programa Mais Médico, instituído 
pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e pela
Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013.
 Parágrafo Único. Cabe à Secretaria Municipal de 
Saúde a acompanhar a concessão dos benefícios contido 
neste Artigo, para que a concessão atinja os objetivos 
exigidos por Lei.
 Art. 2º O auxílio moradia e o auxílio alimentação 
terá como valor a importância de R$ 1.400,00 (um mil 
e quatrocentos reais) mensais, sendo considerado este 
valor o su¿ciente para que haja o bom atendimento ao 
médico cedido.
 Parágrafo Único. Fica facultado ao chefe do 
Poder Executivo o pagamento deste valor ou a concessão 
de moradia em substituição ao auxílio previsto no caput 
do artigo 1º, através de locação de bem de particular ou 
cessão de uso de bem público.
 Art. 3º Os benefícios auxílio moradia e auxílio 
alimentação, terão vigência em quanto o médico estiver 
vinculado ao Programa Mais Médicos, atuando no 
Município de Indiaporã.
 § 1º Quaisquer alterações que for necessária 
diante das concessões, deverá atender os ditames 
especi¿cados do Ministério da Saúde.
 § 2º Os valores dos benefícios, auxílio moradia 
e auxílio alimentação, poderão ser reajustados após
12 (doze) meses em que os serviços estiverem sendo 
executados, pelo Índice O¿cial do Município.
 Art. 4º Nos termos da Legislação vigente sobre o 
tema, e do Termo de Adesão e Compromisso celebrado 
entre o Ministério da Saúde e o Município de Indiaporã, 
as atividades desempenadas pelo pro¿ssional no âmbito 
do Programa Mais Médicos do Governo Federal, não 
cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a 
Prefeitura do Município de Indiaporã.
 Art. 5º As despesas decorrentes para execução 
da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento vigente, se existir, ou abertura de crédito 
especial se necessário for.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação e seus efeitos produzir-se-ão a partir de 1º de 
junho de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
 Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 
de junho de 2017
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e a¿xada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento