norma nº 902/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Sexta-feira, 16 de junho de 2017
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ |
LEI Nº 902, DE 14 DE JUNHO DE 2017
Autoriza o chefe do poder executivo
a aceitar, mediante doação,
estrada particular para viabilizar
empreendimento imobiliário às
margens do lago da Hidrelétrica
de Água Vermelha e dá outras
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ,
devidamente autorizado a receber, mediante doação, a
estrada localizada na Fazenda Santo Antônio (matrícula
nº 27.753), de propriedade de Belucci & Carvalho
Empreendimentos Imobiliários LTDA, de José Antônio
Belucci e de Carlos Jair Assef Carvalho, objetivando
possibilitar o acesso e implantação de empreendimento
imobiliário:
Il. | Descrição da área objeto da doação:
MATRICULA — 27.753 do CRI de Fernandópolis SP.
Local: Na propriedade rural encravada na Fazenda
Pádua Diniz, com a denominação especial de Fazenda
Santo Antônio, município de Indiaporã SP, com área de
0,5063 hectares, dentro das seguintes divisas, medidas
e confrontações:
P-01 até P-40: Mat. 27.753 — Fazenda Santo Antônio
— José Antônio Belucci e mulher Eliana Ramos Belucci;
Carlos Jair Assef Carvalho e sua mulher Maria Inês Santo
Pedro Carvalho, Belucci e Carvalho Empreendimentos
LTDA.
P-40 até P-41: Estrada Municipal (INP-361).
Ano Il | Edição nº 264
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P-41 até P-73: Mat. 27.753 — Fazenda Santo Antônio
- José Antônio Belucci e mulher Eliana Ramos Belucci;
Carlos Jair Assef Carvalho e sua mulher Maria Inês Santo
Pedro Carvalho, Belucci e Carvalho Empreendimentos
LTDA
Il. Memorial Descritivo, Projeto Técnico, ART e
Certidão da área objeto da doação no Anexo | deste
projeto de lei.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 14
de junho de 2017
— ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA —
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO" — www.indiapora.sp.gov.br.
— MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO —
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 903, DE 14 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementare dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados
a suplementação das seguintes dotações abaixo
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
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