norma nº 903/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Sexta-feira, 16 de junho de 2017
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ |
LEI Nº 902, DE 14 DE JUNHO DE 2017
Autoriza o chefe do poder executivo
a aceitar, mediante doação,
estrada particular para viabilizar
empreendimento imobiliário às
margens do lago da Hidrelétrica
de Água Vermelha e dá outras
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ,
devidamente autorizado a receber, mediante doação, a
estrada localizada na Fazenda Santo Antônio (matrícula
nº 27.753), de propriedade de Belucci & Carvalho
Empreendimentos Imobiliários LTDA, de José Antônio
Belucci e de Carlos Jair Assef Carvalho, objetivando
possibilitar o acesso e implantação de empreendimento
imobiliário:
Il. | Descrição da área objeto da doação:
MATRICULA — 27.753 do CRI de Fernandópolis SP.
Local: Na propriedade rural encravada na Fazenda
Pádua Diniz, com a denominação especial de Fazenda
Santo Antônio, município de Indiaporã SP, com área de
0,5063 hectares, dentro das seguintes divisas, medidas
e confrontações:
P-01 até P-40: Mat. 27.753 — Fazenda Santo Antônio
— José Antônio Belucci e mulher Eliana Ramos Belucci;
Carlos Jair Assef Carvalho e sua mulher Maria Inês Santo
Pedro Carvalho, Belucci e Carvalho Empreendimentos
LTDA.
P-40 até P-41: Estrada Municipal (INP-361).
Ano Il | Edição nº 264
Página 2 de 6
P-41 até P-73: Mat. 27.753 — Fazenda Santo Antônio
- José Antônio Belucci e mulher Eliana Ramos Belucci;
Carlos Jair Assef Carvalho e sua mulher Maria Inês Santo
Pedro Carvalho, Belucci e Carvalho Empreendimentos
LTDA
Il. Memorial Descritivo, Projeto Técnico, ART e
Certidão da área objeto da doação no Anexo | deste
projeto de lei.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 14
de junho de 2017
— ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA —
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO" — www.indiapora.sp.gov.br.
— MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO —
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 903, DE 14 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementare dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados
a suplementação das seguintes dotações abaixo
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Sexta-feira, 16 de junho de 2017
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio
Ambiente
Ficha 081: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
Ficha 082: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 10.000,00
TOTAL GERAL ............s memos R$ 30.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito
correrá por conta da redução parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete da Prefeita
04.122.0046.2003.0000 Manutenção do Departamento Jurídico
Ficha 020: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 2.000,00
04.122.0045.2004.0000 Manutenção da Junta de Serviço Militar
Ficha 023: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 2.000,00
14.243.0100.2030.0000 Manutenção do Conselho Tutelar
Ficha 033: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 2.000,00
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0046.2006.0000 Manutenção do Departamento Pessoal
Ficha 050: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 2.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e
Tributação
Ficha 063: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 2.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e
Serviços Públicos
Ficha 091:
Jurídica
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
R$ 8.000,00
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI
Ficha 117: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 4.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0120.2023.0000 Manutenção do MAC —
Complexibilidade
Ficha 153: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 5.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha
Piloto
Média e Alta
Ficha 240: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Município de Indiaporã —
Ano Il | Edição nº 264
Página 3 de 6
R$ 1.000,00
12.306.0142.2050.0000 Merenda Escolar — Ensino Fundamental Ciclo |
Ficha 243: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
R$ 2.000,00
Jurídica
TOTAL GERAL... R$ 30.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº
833/2016 (LDO/2017) em conformidade com o presente
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 14
de junho de 2017
— ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA —
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO” — www.indiapora.sp.gov.br.
— MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO —
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 904, DE 14 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
destinados a suplementação das seguintes dotações
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
28.843.0000.0001.0000 Amortização de Dívida
Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.