norma nº 905/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Sexta-feira, 23 de junho de 2017
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
LEI Nº 905, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para elaboração e
execução da lei orçamentária para o
exercício financeiro do ano 2018, e
dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, as diretrizes para o
orçamento municipal de 2018, compreendendo:
| | -As orientações sobre elaboração e execução do
orçamento municipal;
Il - As prioridades e metas operacionais;
HI | - As alterações na legislação tributária municipal;
IV -As disposições relativas à despesa com pessoal;
V Outras determinações de gestão financeira.
Parágrafo único - Integram a presente Lei
os anexos de metas, riscos fiscais, de prioridades
operacionais, bem como outros demonstrativos exigidos
pelo direito financeiro.
CAPÍTULO Il DAS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária
abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos
e entidades da administração direta e indireta, assim
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como as empresas públicas dependentes, observando-
se os seguintes objetivos principais:
I - Combater a pobreza, promover a cidadania e a
inclusão social;
Il - Apoiar estudantes carentes na realização do
ensino médio e superior;
ll | - Promover o desenvolvimento econômico do
Município;
Iv - Reestruturar os serviços administrativos;
V | - Buscar maior eficiência arrecadatória;
VI | - Prestar assistência à criança e ao adolescente;
ao idoso e deficiente físico;
VII - Melhor a infraestrutura urbana;
VIII - Oferecer assistência médica, odontológica e
ambulatorial à população carente;
IX - Promover o desenvolvimento do desporto e
lazer do município.
Art. 3º O Projeto de Lei Orçamentária será
elaborado conforme as diretrizes fixadas nesta Lei e as
cabíveis normas da Constituição, da Lei Federal nº 4.320,
de 1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 1º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
| | -o orçamento fiscal;
Il | - o orçamento da seguridade social
$ 2º Os orçamentos fiscal e da seguridade social
discriminarão a receita em anexo próprio, conforme o
Anexo | da Portaria Interministerial nº 163, de 2001.
$ 3º Os orçamentos fiscal e da seguridade social
discriminarão a despesa, no mínimo, até o elemento
econômico, de acordo com o artigo 15 da Lei Federal nº
4.320, de 1964.
$ 4º Caso o projeto de lei orçamentária seja
elaborado por sistema de processamento de dados,
deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos
vereadores e técnicos do Legislativo para as pertinentes
funções legislativas alusivas ao orçamento.
Seção Il
Das Diretrizes Específicas
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Art. 4º A proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2018 obedecerá às seguintes disposições:
I - cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades,
projetos e operações especiais, nisso especificado
valores e metas físicas;
ll - desde que tenham o mesmo objetivo
operacional, as Atividades apresentarão igual código,
independentemente da unidade orçamentaria a que se
vinculem;
Il | - a alocação dos recursos será efetuada de modo
a possibilitar o controle de custos e a avaliação dos
resultados programáticos;
IV -na estimativa da receita será considerada a atual
tendência arrecadatória, as modificações na legislação
tributária, bem como a perspectiva de evolução do PIB e
da inflação do biênio 2017/2018.
V -as receitas e despesas serão orçadas a preços
de julho de 2017.
VI -novos projetos contarão com dotação apenas se
supridos os que se encontram em andamento, e somente
se atendidas as despesas de conservação do patrimônio
público;
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos
na lei orçamentaria anual poderão conter previsão
de execução por etapas, devidamente definidas nos
respectivos cronogramas físico-financeiros.
Art. 5º as unidades orçamentárias da
Administração direta e as entidades da Administração
indireta encaminharão ao Departamento de Contabilidade
e Orçamento da Prefeitura Municipal suas propostas
parciais ate 30 de junho de 2018.
Art. 6º A Câmara Municipal encaminhará ao Poder
Executivo sua proposta orçamentaria até 29 de julho de
2018.
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual conterá reserva
de contingência equivalente até 2,50 % da receita
corrente líquida, conforme o Anexo de Riscos Fiscais que
acompanha a presente lei.
Art. 8º Além da reserva prevista no artigo anterior,
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a Lei Orçamentaria Anual poderá conter reserva de
contingencia para o atingimento de superávit orçamentário
que reduza, ainda que progressivamente, a divida liquida
de curto prazo do Município.
Art. 9º. Até o limite 15% da despesa inicialmente
fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar,
transposições, remanejamentos e transferências entre
órgãos orçamentário e categorias de programação.
Parágrafo único. Para fins do art.167, VI, da
Constituição, categoria de programação é o mesmo
que Atividade, Projeto ou Operação Especial ou, sob a
classificação econômica, os grupos corrente e de capital
da despesa.
Art. 10. Nos moldes do art. 165, 8 8º da
Constituição e do art. 7º, |, da Lei 4.320/1964, a lei
orçamentária poderá conceder, no máximo, até 25% para
abertura de créditos adicionais suplementares.
8 1º Do percentual determinado no caput. 60%
(sessenta por cento) estarão vinculados a créditos
suplementares financiados pela anulação parcial ou total
de dotações orçamentarias, nos termos do art. 43, $ 1º.,
HI, da Lei no.4.320, de 1.964.
$ 2º Do percentual determinado no caput, 40%
(quarenta por cento) estarão vinculados a créditos
suplementares financiados pelo superávit financeiro
do exercício de 2017, excesso de arrecadação ou por
operações de credito, nos termos do art.43, $1º, |, Ile IV,
da Lei no. 4.320, de 1964.
Art. 11. Os auxílios, subvenções e contribuições
estarão submetidos às regras da Lei Federal no. 13.019,
de 2014, devendo ainda as entidades atender ao que
segue:
I - Atendimento direto e gratuito ao público;
IH | - Certificação junto ao respectivo Conselho
Municipal ou Estadual;
HI - Aplicação na atividade-fim de, ao menos 80% da
receita total;
Iv - Compromisso de franquear, na internet,
demonstrativo semestral de uso do recurso municipal
repassado;
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V | - Prestação de contas dos recursos anteriormente
recebidos, devidamente avalizada pelo controle interno e
externo;
VI - Salários dos dirigentes nunca maior que o da
Prefeita.
Parágrafo único. Haverá manifestação prévia e
expressa da assessoria jurídica e do controle interno da
Prefeitura, após visita ao local de atendimento.
Art. 12. O custeio de despesas estaduais e
federais se realizará nos moldes apresentados em anexo
que acompanha esta Lei.
Art. 13. As despesas de publicidade e propaganda,
do regime de adiantamento e as com obras decorrentes
do orçamento participativo serão todas destacadas em
específica categoria programática, sob denominação que
permita a sua clara identificação.
Art. 14. Até 5 (cinco) dias úteis após o envio a
Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará, na
internet, o projeto de lei orçamentaria, resumindo-o em
face dos seguintes agregados
I - órgão orçamentário;
Il - Função de governo;
Il | - Grupo de natureza da despesa.
Art.15. Será dada ampla publicidade das
datas, horários e locais de realização das audiências
determinadas ano art. 48, parágrafo único, |, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, com antecedência mínima de
10 (dez) dias inclusive com divulgação na página oficial da
Prefeitura e na rede mundial de computadores (internet).
Art. 16. Ficam proibidas as seguintes despesas:
I - Promoção pessoal de autoridades e servidores
públicos;
Il - Novas obras, desde que financiadas pela
paralização das antigas;
ll - Pagamento, a qualquer título, a empresas
privadas que tenham em seu quadro societário servidor
municipal em atividade;
Iv - Obras cujo custo global supere os valores do
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índice da
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Construção Civil — SINAPI, mantido e divulgado, na
internet, pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE;
V - Ajuda financeira a clubes e associações de
servidores;
VI | - Pagamento de salários, subsídios, proventos e
pensões maiores que o subsidio determinado ao Prefeito
do Município;
VII - Pagamento de horas extras a ocupantes de
cargos em comissão;
VIII - Pagamento de 13º Salário a agentes políticos;
IX - Pagamento de verba de gabinete aos
Vereadores;
X - Distribuição de agendas, chaveiros, buques de
flores cartões e cestas de Natal entre outros brindes;
XI - Pagamento de anuidade de servidores em
conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre
outros.
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 17. Até trinta dias após a aprovação do
orçamento anual, o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso.
8 1º. As receitas serão propostas em metas
bimestrais, enquanto os desembolsos financeiros se
apresentarão sob metas mensais.
8 2º. A programação financeira e o cronograma
de desembolso poderão ser modificados segundo o
comportamento da execução do orçamentaria.
Art. 18. Caso haja frustração da receita prevista
e dos resultados fiscais esperados, será determinada a
limitação de empenho e da movimentação financeira.
8 1º A restrição de que trata este artigo será
proporcional a participação dos Poderes no total das
dotações orçamentárias e dos créditos adicionais.
8 2º Excluem-se da limitação de empenho as
despesas alusivas as obrigações constitucionais e legais
do Município, bem como as contrapartidas requeridas em
convênios com a União e o Estado.
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8 3º A limitação de empenho e da movimentação
financeira será ordenada pelos Chefes do Poder
Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por
ato da Mesa e por decreto.
Art. 19. O Poder Legislativo, por ato da Mesa,
estabelecerá até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentaria, seu cronograma de desembolso mensal.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este
artigo contemplará as despesas correntes e as de capital.
Art. 20. Na isenção dos procedimentos requeridos
pela criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental, considera-se irrelevante a despesa que
não ultrapasse os limites do art. 24., | e II, da Lei Federal
nº 8.666, de 1993.
Art. 21. Os atos relativos à concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício tributário que
importem em renúncia de receita deverão obedecer às
disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos
ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de
cobrança, bem como desconto para pagamento à vista
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que
os respectivos valores tenham composto a estimativa da
receita orçamentaria.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 22. As prioridades e metas para 2018 são as
especificadas no Anexo que integra esta lei.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 23. O Poder Executivo poderá encaminhar
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação
tributária, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário
Municipal, de forma a corrigir distorções;
Il '- revogação das isenções tributárias que
contrariem o interesse público e a justiça fiscal, revisão das
taxas, de forma a adequá-las aos custos dos respectivos
serviços;
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HI - - atualização da Planta Genérica de Valores
ajustando-a à realidade do mercado imobiliário;
Iv - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização,
cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS DE
PESSOAL
Art. 24. O Poder Executivo poderá encaminhar
projetos de lei referentes ao servidor público, nisso
incluído:
I - Concessão e absorção de vantagens, e aumento
ou reajuste da remuneração de servidores;
IH | - Criação, e extinção de cargos públicos;
HI | - Criação, extinção e alteração da estrutura de
carreiras;
Iv - Provimento de
estritamente necessárias,
municipal vigente.
cargos e contratações
respeitada a legislação
V | -Revisão do sistema de pessoal, particularmente
do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a
melhoria da qualidade do serviço publico por meio de
politicas de valorização, desenvolvimento profissional e
melhoria das condições de trabalho do servidor público.
Parágrafo único. As alterações autorizadas
neste artigo dependerão de saldo na respectiva dotação
orçamentária, suficiente para atender as projeções e
acréscimos da despesa com pessoal.
Art. 25. Na hipótese de ser atingido o limite
prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar
Federal no. 101, de 2000, a convocação para horas extras
somente ocorrerá nos casos de calamidade publica, na
execução de programas emergenciais de saúde pública
ou em situações de extrema gravidade, devidamente
reconhecida pela Chefia do Poder Executivo
Art. 26. Dependentes de transferências da
Administração direta, as autarquias, fundações e
empresas municipais deverão deduzir, em 1% (um por
cento), a despesas de pessoal que superou 54% da
receita corrente liquida.
CAPÍTULO VI
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Os repasses mensais ao Poder Legislativo
serão realizados conforme o cronograma de desembolso
mensal de que trata o art. 19 desta Lei, respeitado o limite
estabelecido no art. 29-A da Constituição.
8 1º Caso o orçamento legislativo supere o limite
referido no caput, fica o Executivo autorizado ao corte do
excesso, não sem antes haver a oitiva da Mesa Diretora
da Câmara quanto as despesas que serão expurgadas.
8 2º Não elaborado o cronograma de desembolso
mensal, os recursos financeiros serão repassados a
razão mensal de 1/12 das dotações consignadas ao
Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite
constitucional
Art. 28. Ao final de cada mês, a Câmara Municipal
recolherá na Tesouraria da Prefeitura a parcela não
utilizada do duodécimo anterior, nisso incluído o Imposto
de Renda Retido na Fonte.
Art. 29. A Câmara Municipal deverá identificar as
emendas legislativas que, nos termos do art. 166, 89 9º
a 18, da Constituição, são de execução obrigatória pelo
Executivo.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a
créditos adicionais do Poder Legislativo, com indicação
dos recursos compensatórios, serão encaminhados a
Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da
data do recebimento do pedido pelo Poder Executivo.
Art. 30. Caso o projeto de lei orçamentária não
seja devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa, a sua programação será executada, a
cada mês, na proporção de até 1/12 do total da despesa
orçada.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22
de junho de 2017
— ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA —
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
Ano IL | Edição nº 267
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ELETRÔNICO” — www.indiapora.sp.gov.br.
— MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO —
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 906, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período 2018-2021 e dá outras
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o
quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no
art. 165, 8 1º da Constituição Federal, estabelecendo para
o período respectivo, os programas com seus respectivos
objetivos, indicadores, custo e metas da administração
municipal, para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, e para as relativas aos programas de
duração continuada, na forma dos anexos, que fazem
parte integrante desta lei.
8 1º. Os anexos que compõem o Plano Plurianual
são estruturados em programas, indicadores, justificativa,
objetivos, ações, produtos, unidades de medida, metas e
valores.
8 2º. Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização
da ação governamental visando a concretização dos
objetivos pretendidos;
Il - Indicadores, Unidade de medida que verifica
quando do resultado foi alcançado;
HI - Justificativa, a identificação da realidade
existente, de forma a permitir a caracterização e a
mensuração dos problemas e necessidades;
Iv - Objetivos, os resultados que se pretende
alcançar com a realização das ações governamentais;
- Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos
governamentais com vistas a execução do programa;
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Quinta-feira, 29 de junho de 2017 Ano Il | Edição nº 269 Página 2 de 9
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
ERRATA
Na publicação da LEI Nº 905/2017, DE 22 DE JUNHO
DE 2017, publicado na edição nº 267, de sexta-feira, 23
de junho de 2017, página 6.
ONDE SE LÉ:
Art. 28. Ao final de cada mês, a Câmara Municipal
recolherá na Tesouraria da Prefeitura a parcela não
utilizada do duodécimo anterior, nisso incluído o Imposto
de Renda Retido na Fonte.
LEIA-SE:
Art. 28. Ao final de cada mês, a Câmara Municipal
recolherá na Tesouraria da Prefeitura o Imposto de Renda
Retido na Fonte.
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