norma nº 906/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Sexta-feira, 23 de junho de 2017
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Os repasses mensais ao Poder Legislativo
serão realizados conforme o cronograma de desembolso
mensal de que trata o art. 19 desta Lei, respeitado o limite
estabelecido no art. 29-A da Constituição.
8 1º Caso o orçamento legislativo supere o limite
referido no caput, fica o Executivo autorizado ao corte do
excesso, não sem antes haver a oitiva da Mesa Diretora
da Câmara quanto as despesas que serão expurgadas.
8 2º Não elaborado o cronograma de desembolso
mensal, os recursos financeiros serão repassados a
razão mensal de 1/12 das dotações consignadas ao
Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite
constitucional
Art. 28. Ao final de cada mês, a Câmara Municipal
recolherá na Tesouraria da Prefeitura a parcela não
utilizada do duodécimo anterior, nisso incluído o Imposto
de Renda Retido na Fonte.
Art. 29. A Câmara Municipal deverá identificar as
emendas legislativas que, nos termos do art. 166, 88 9º
a 18, da Constituição, são de execução obrigatória pelo
Executivo.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a
créditos adicionais do Poder Legislativo, com indicação
dos recursos compensatórios, serão encaminhados a
Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da
data do recebimento do pedido pelo Poder Executivo.
Art. 30. Caso o projeto de lei orçamentária não
seja devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa, a sua programação será executada, a
cada mês, na proporção de até 1/12 do total da despesa
orçada.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22
de junho de 2017
— ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA —
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
Ano Il | Edição nº 267
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ELETRÔNICO” — www.indiapora.sp.gov.br.
— MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO —
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 906, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período 2018-2021 e dá outras
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o
quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no
art. 165, 8 1º da Constituição Federal, estabelecendo para
o período respectivo, os programas com seus respectivos
objetivos, indicadores, custo e metas da administração
municipal, para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, e para as relativas aos programas de
duração continuada, na forma dos anexos, que fazem
parte integrante desta lei.
8 1º. Os anexos que compõem o Plano Plurianual
são estruturados em programas, indicadores, justificativa,
objetivos, ações, produtos, unidades de medida, metas e
valores.
8 2º. Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização
da ação governamental visando a concretização dos
objetivos pretendidos;
IH - Indicadores, Unidade de medida que verifica
quando do resultado foi alcançado;
HI - Justificativa, a identificação da realidade
existente, de forma a permitir a caracterização e a
mensuração dos problemas e necessidades;
Iv - Objetivos, os resultados que se pretende
alcançar com a realização das ações governamentais;
- Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos
governamentais com vistas a execução do programa;
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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VI -Produto, os bens e serviços produzidos em cada
ação governamental na execução do programa;
VII - Metas, os objetivos quantitativos em termos de
produtos e resultados a alcançar.
Art. 2º Os valores constantes dos anexos,
estão orçados a preços de Marco de 2017 e poderão
ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano
Plurianual, no mês de janeiro, por ato do Chefe do Poder
Executivo, com base na variação acumulada do IGPM de
janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.
Art. 3º Os programas a que se refere o art.
1º definidos a partir das diretrizes gerais fixadas
pela Portaria nº 42, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, constitui
o elo básico de integração entre os objetivos do Plano
Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida
no Orçamento Anual, correspondentes aos exercícios
abrangidos pelo período do Plano.
Art. 4º A exclusão ou alteração de programas
constantes desta lei, bem como a inclusão de novos
programas serão propostos pelo Poder Executivo, através
de projeto de lei específico.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a
alterar indicadores de programas e respectivas metas,
sempre que tais modificações não requeiram mudança
no orçamento do Município.
Art. 6º O Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar
a despesa orçada com a receita estimada em cada
exercício, de forma a assegurar o equilíbrio das contas
públicas.
Art. 7º As prioridades da Administração Municipal
em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e extraídas dos anexos desta lei.
Art. 8º Nenhum investimento cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado
sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que
autorize sua inclusão.
Art. 92º O Poder Executivo realizará atualização
dos programas e metas constantes desta lei ou de suas
Ano Il | Edição nº 267
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alterações, quando da elaboração de suas propostas de
diretrizes orçamentárias, orientando o estabelecimento
de prioridades e metas para o exercício subsequente.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22
de junho de 2017
— ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA —
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
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— MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO —
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 23 DE JUNHO DE
2017
Dispõe sobre alteração na LC
nº 005/2009 para acrescentar
atribuições ao cargo de Fiscal
Municipal de Arrecadação e dá
outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o artigo 73 da Lei
Complementar nº 005, de 04 de agosto de 2009, no que
refere-se ao cargo de Fiscal Municipal de Arrecadação
que passa a ter as seguintes atribuições:
Parágrafo único. Responsável pelo lançamento
dos créditos tributários, pela fiscalização de
estabelecimentos comerciais, feiras, diversões públicas,
bares, casas de jogos, comerciantes autônomos e outros,
verificando o cumprimento da legislação vigente a fim de
fazer cumprir a política tributária; fiscalizar todas as ações
executadas dentro do município que dizem respeito ao
meio-ambiente, podendo aplicar multas ou outros atos
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