norma nº 40/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Segunda-feira, 09 de janeiro de 2017
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ |
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2017, DE 09 DE JANEI-
RO DE 2017
Dispõe sobre a criação do cargo
de Assessor Jurídico e dá outras
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal da
Prefeitura do Município de Indiaporã — Estado de São
Paulo, um (01) cargo de provimento em comissão de
ASSESSOR JURÍDICO, com atribuições e vencimentos
constantes dos Anexos | desta lei, o qual é regido pela Lei
Complementar n.º 006/2009, de 08 de outubro de 2009.
$ 1º O Cargo Público criado nos termos deste
artigo integrara quadro específico e distinto, do quadro
permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal,
para todos os efeitos legais, passando a integrar a Lei
Complementar n.º 005/2009, de 04 de agosto de 2.009.
$ 2º A designação para ocupar o cargo ora criado
recairá, obrigatoriamente, sobre os advogados com
inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2º As atribuições e os requisitos para o
provimento do cargo criado no artigo 1º são os que
constam do Anexo | que faz parte integrante deste projeto
de lei.
Art. 3º Seguirá para o cargo a aplicabilidade dos
direitos postos na Lei do Regime Jurídico dos Servidores
Municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes deste projeto
de lei, correrão por conta de dotações orçamentárias
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próprias.
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de
2.017, revogando-se as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 09 de Janeiro
de 2017
— ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA —
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
— MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO —
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO |
CARGO: ASSESSOR JURIDICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 23/A
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Atender, no âmbito administrativo aos processos
e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito
Municipal de Indiaporã; emitir pareceres e interpretações
de textos legais; em licitações; atuar nas comissões
permanentes e provisórias; atuar na redação final dos
projetos de Lei;
b) Descrição Analítica:
Prestar assessoramento técnico-jurídico, na área
administrativa ao Prefeito Municipal e aos Secretários;
Analisar e orientar na aplicação das Leis e
regulamentos no âmbito no Município de Indiaporã para
assuntos administrativos;
Estudar e sugerir solução para assuntos de ordem
administrativo-legal de interesse do Município de
Indiaporá;
Promover e acompanhar processos de ordem técnico-
administrativa em todas as suas fases, emitindo parecer
técnico na fase própria;
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Segunda-feira, 09 de janeiro de 2017
Prestar assessoramento às unidades da Prefeitura
Municipal quanto à aplicação da legislação relativa a
direitos e deveres, encargos e responsabilidades, ônus
e vantagens dos servidores, indicando a solução e o
procedimento referente a tais assuntos;
Elaborar contratos, aditivos, termos de compromisso,
acordos de cooperação, convênios, ofícios e outros
documentos de natureza jurídico-administrativa;
Elaborar anteprojetos de lei, resoluções, portarias
e demais atos oficiais que digam respeito a assuntos
administrativos;
Integrar e/ou fornecer subsídios a comissões de
licitação, de sindicância e processo administrativo,
disciplinar ou não;
Propor ao chefe do Poder Executivo a realização
de investigações, sindicâncias e outras providências
necessárias à apuração de qualquer irregularidade
verificada em unidades da Administração do Município;
Analisar solicitações de interesse dos servidores
encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo;
Atuar junto às unidades internas da Prefeitura Municipal
de Indiaporã, com vistas à celeridade e à eficiência
dos trabalhos da Administração nos procedimentos
administrativos;
Examinar e exarar parecer em relação às minutas
de editais de licitações, contratações por inexigibilidade
acima dos limites previstos nos incisos | e II do artigo 24
da Lei nº 8.666/93;
Examinar e exarar parecer em relação às prorrogações
e termos aditivos dos contratos firmados, bem como
acerca de acordos, convênios e demais ajustes a serem
firmados pelo Município de Indiaporã, bem como no
tocante aos pedidos de autorização de despesa;
Coordenar o recebimento dos processos
administrativos advindos da Secretarias Administrativa e
de outros setores do Tribunal;
Promover o controle e a cobrança da dívida ativa na
seara administrativa;
Não estão incluídos nas atribuições do cargo de
Assessor Jurídico a representação do Município na esfera
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Judicial e/ou junto ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo;
Praticar os demais atos e promover medidas que
se relacionem com atribuições próprias da Assessoria
Jurídica.
CARGO HORÁRIA: 20 (vinte) horas em caráter de
não eventualidade;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
I--— Idade mínima de 18 anos;
Il — Instrução: Curso superior.
HI- Habilitação funcional: Diploma de Bacharel em
Direito, com inscrição regular no Quadro da Ordem dos
Advogados do Brasil.
IV- Livre escolha do chefe do Poder Executivo
V- Não ter sofrido, nos últimos dez anos, sanção
disciplinar por parte do Conselho Disciplinar da Seção da
Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São Paulo
e outra na qual eventualmente tenha sido inscrito.
Código Localizador: CTNTYUGG
LEI Nº 857/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 7.680,00 (sete mil seiscentos e oitenta
reais) destinados a execução do programa de incentivo
aos municípios para adesão à campanha “Todos juntos
contra o Aedes Aegypti”, na seguinte classificação
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
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