norma nº 41/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Quinta-feira, 26 de janeiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2017, DE 26 DE JANEI-
RO DE 2017
Dispõe sobre incorporação de
abono salarial e reajuste salarial dos
servidores públicos, aposentados e
pensionistas e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incorporado o abono no valor de
R$ 115,00 (cento e quinze reais), concedido pela Lei
Complementar Municipal nº 038, de 28 de janeiro de 2016,
ao vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas da Prefeitura do Município de Indiaporá.
Art. 2º Fica concedido aos servidores municipais
ativos, inativos e pensionistas, a partir de 1º de Janeiro de
2017, reajuste salarial de 6,47% (seis virgula quarenta e
sete por cento) do vencimento inicial do cargo ou função.
Parágrafo único. Fica garantido aos servidores
inativos e pensionistas, respectivamente, provento e
pensão nunca inferior ao valor do salário mínimo vigente
no País a partir de 01 de janeiro de 2017.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta das Dotações
Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26
de Janeiro de 2017
— ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA —
Ano Il | Edição nº 195
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ |
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Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
— MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO —
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Código Localizador: OVCZQL8O
LEI Nº 866/2017, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 20.364,27 (vinte mil trezentos e
sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos) destinados
a execução financeira do saldo do exercício anterior
(2016) vinculado a “ação/serviço/estratégia” Agentes
Comunitários de Saúde (ACS), na seguinte classificação
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 20.364,27
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 300.012)
TOTAL GERAL ....... -.. R$ 20.364,27
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos
no exercício de 2016 vinculados a “ação/serviço/
estratégia” Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do
Ministério da Saúde — Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
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