norma nº 38/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI COMPLEMENTAR N.º 038/2016- DE 28 DE JANEIRO DE 2.016. 
Concede abono aos servidores públicos 
municipais ativos, inativos e pensionistas 
e dá outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indíaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1 º - Fica assegurado aos servidores públicos municipais ativos, 
inativos e pensionistas, abono temporário no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais), a 
vigorar a partir de 1 ºde janeiro de 2.016 a 31 de dezembro de 2.016. 
§ 1 º -O abono previsto no artigo 1 º desta Lei, não se incorporarão aos 
salários e vencimentos para todos os efeitos de direito e serão devidos até a data 
respectiva. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta das Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 28 de janeiro de 2.016. 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e 'JORNAL DO INTERIOR': de Fernandópolis-SP. 
-MANOEL FELICJA.~~~ 
Secretário Municipal de Ad 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 ·Centro- PABX/ FAX (17) 3842-1232 -CEP 1569().{)00 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br