norma nº 42/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Segunda-feira, 17 de abril de 2017
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ |
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2017, DE 10 DE ABRIL
DE 2017
Altera a Lei Complementar nº
006/2009 para dispor sobre
pagamento de insalubridade
e necessidade temporária de
excepcional interesse público e
utilização da lista de classificação de
concurso público vigente e dá outras
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º SUPRIMIDO.
Art. 57... SUPRIMIDO.
$ 2º SUPRIMIDO.
Art. 2º O artigo 86 da Lei Complementar 006, de 08
de Outubro de 2009 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. BO... iererereeererarreeererarenanas
VI — Em decorrência de demissão, exoneração,
designação, falecimento, prisão, licença para o
serviço militar, licença para campanha política, licença
maternidade, licença prêmio por assiduidade, licença para
tratar de assuntos particulares, licença médica superior a
trinta dias e demais licenças superiores a trinta dias nas
unidades de prestação de serviços essenciais;
$ 2º O recrutamento será feito mediante processo
seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal
de circulação local, exceto nas hipóteses dos incisos
HI, VIII e X, quando processo seletivo será dispensado,
podendo para tanto, utilizar-se da classificação de
Ano Il | Edição nº 237
Página2 de3
concurso público vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito
Castanheira”, 10 de Abril de 2017.
— ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA —
Djalma
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
— MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO —
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
Contrato nº 136/2016
Carta Convite nº 012/2016
Processo nº 092/2016
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ — CNPJ:
46.947.396/0001-80
Contratado: MBF CONSTRUTORA
EIRELI - ME — CNPJ: 13.515.941/0001-00
Valor Total R$ 98.998,10
Objeto: 1º Termo Aditivo referente ao contrato assinado
em 10/10/2016, que tem como objeto a Contratação
de empresa especializada no ramo para prestação de
serviços de execução de obras de “Construção do Centro
de Referência de Assistência Social - CRAS de Indiaporã”
conforme “Contrato de Repasse n.º 0338618-02/2010
— SICONV 748129/2010 — Reprogramação”, assinado
no dia 22/12/2010 entre esta Municipalidade e o Fundo
Nacional de Assistência Social/CAIXA, em conformidade
ao Plano de Trabalho aprovado e demais documentos
relacionados ao Contrato, com o fornecimento de todos
os materiais, mão-de-obra, máquinas e equipamentos
INDIAPORÃ
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.