norma nº 43/2017

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário O cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
 
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 Quinta-feira, 11 de maio de 2017 Ano II | Edição nº 247 Página 5 de 15
1.000,00
12.306.0142.2050.0000 Merenda Escolar – Ensino Fundamental Ciclo I
Ficha 244: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
R$ 2.000,00
12.306.0142.2051.0000 Merenda Escolar – Creche Municipal
Ficha 248: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
R$ 2.000,00
12.306.0142.2052.0000 Merenda Escolar – Pré-Escola Municipal
Ficha 252: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
R$ 2.000,00
12.361.0150.2037.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da 
Educação
Ficha 255: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
 R$ 50.000,00
Ficha 258: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário
Ficha 288: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
 R$ 10.000,00
Ficha 289: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 
R$ 3.000,00
12.365.0160.1006.0000 Reforma Creche Bairro Tupinambá
Ficha 293: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 
5.000,00
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 anos
Ficha 300: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 
3.000,00
02.11. Secretaria Municipal da Cultura
13.392.0170.2044.0000 Manutenção do Departamento de Cultura
Ficha 315: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 
3.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 321: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
R$ 10.000,00
Ficha 323: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 
3.000,00
23.695.0241.2047.0000 Manutenção do Departamento de Turismo
Ficha 330: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 15.000,00
TOTAL GERAL ................................................................. R$ 282.000,00
 Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 
833/2016 (LDO/2017) em conformidade com o presente 
crédito.
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 11 
de maio de 2017.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e a¿xada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.dioe.com.br, e link 
através do site www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2017, DE 11 DE MAIO 
DE 2017
Dispõe sobre a criação do cargo de 
Assessor Contábil e Eletricista e dá 
outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal da 
Prefeitura Municipal de Indiaporã – Estado de São 
Paulo, um (01) cargo de ELETRICISTA de Provimento 
Efetivo e um (01) cargo de ASSESSOR CONTÁBIL de 
Provimento em comissão, com atribuições e vencimentos 
constante do ANEXO I desta lei, o qual é regido pela Lei 
Complementar nº 006, de 08 de outubro de 2009.
 § 1º Os Cargos Públicos criados nos termos deste 
artigo integrarão quadro especí¿co e distinto, do quadro 
permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal,
para todos os efeitos legais, passando a integrar a Lei 
Complementar nº 005, de 04 de agosto de 2009.
 § 2º A designação para ocupar o cargo de 
Assessor Contábil, ora criado, recairá obrigatoriamente 
sobre os portadores de curso superior completo.
 Art. 2º As atribuições e os requisitos para o 
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provimento do cargo criado no artigo 1º são os que 
constam do ANEXO I que faz parte integrante desta lei.
 Art. 3º Seguirá para o cargo a aplicabilidade dos 
direitos postos na Lei do Regime Jurídico dos Servidores 
Municipais.
 Art. 4º As despesas decorrentes deste projeto 
de lei, correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias.
 Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrárias.
 Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 11 
de maio de 2017
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e a¿xada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.dioe.com.br, e link 
através do site www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo Pré-Requisitos Competências Quantidade Vencimento
ELETRICISTA 40 
HORAS
Aprovação 
concurso 
público 
Executar instalação de circuitos elétricos, seguindo plantas, esquemas 
e croquis; reparar e instalar redes elétricas em prédios e logradouros 
públicos; colocar e ¿xar quadros de distribuição, caixa de fusíveis, 
tomadas, calhas, bocais para lâmpadas e outros; reparar e instalar 
disjuntores, relés, exaustores, amperímetros, reatores, resistências, 
painéis de controle e outros; instalar gambiarras nas ruas em épocas 
de festas; instalar, regular e reparar aparelhos e equipamentos 
elétricos; zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho; 
desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam 
na sua esfera de competência.
01 Ref. 05-A
ASSESSORCONTÁBIL 
40 HORAS
Curso 
Superior 
Completo 
Assessorar o prefeito na tomada de decisões relativas a elaboração, 
aplicação e acompanhamento da peça orçamentária e planejamento 
urbano. 
01 Ref. 12-A