norma nº 1462/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Quarta-feira, 10 de maio de 2017
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ |
DECRETO Nº 1.461 — DE 04 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
especialmente o item Il do Artigo 4º da Lei Municipal nº
853/2016, de 02/12/2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do
Município de Indiaporá crédito adicional suplementar na
importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados
a suplementação da dotação abaixo discriminada,
consignada no orçamento da despesa vigente para o
corrente exercício, a saber:
Local: 021201 Departamento de Esporte, Recreação e Lazer
Ficha: 322 - 27.813.0285.2045.0000
Esporte, Recreação e Lazer......
Manut. do Dep. de
20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
TOTAL GERAL... R$ 20.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito
correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
Local: 021201
Ficha:
Esporte, Recreação e Lazer.
Departamento de Esporte, Recreação e Lazer
317 - 27.813.0285.2045.0000 Manut. do Dep. de
-20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
TOTALGERAL serasa ee een nas R$ 20.000,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir
desta data, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 04
de maio de 2017.
Ano Il | Edição nº 246
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ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrado e afixado no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico
do Município — www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário Municipal de
Planejamento —
Administração e
DECRETO Nº 1.462 — DE 5 DE MAIO DE 2017
Regulamenta a Lei Municipal nº
818/2016 que dispõe sobre a
instalação obrigatória de guarda-
volumes em estabelecimento
bancário equipado com porta
detectora de metais e dá outras
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc....;
DECRETA:-
Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários do
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo, dotados
de detector de metais em porta de acesso, obrigados a
manter à disposição dos usuários, unidades de guarda-
volumes, nos termos estabelecidos na Lei nº 818, de 31
de março de 2016.
Art. 2º O guarda-volumes mencionado no artigo
1º deste Decreto deverá:
| — Estar posicionado em espaço anterior ao
equipamento de acesso onde o usuário possa deixar seus
pertences com segurança;
Il — Ter chaves individuais que possam ficar com
os usuários enquanto permanecerem no estabelecimento;
Ill — Ter compartimentos em número compatível
com o fluxo de pessoas previsto para o estabelecimento
em questão, bem como o número de clientes, de acordo
com a lei.
Art. 3º O não cumprimento das disposições da Lei
nº 818 de 31 de março de 2016, sujeitará os infratores
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Quarta-feira, 10 de maio de 2017
as sanções nela previstas, o qual serão fiscalizadas pelo
setor de Lançadoria do Município.
Art. 4º As multas recolhidas em razão desta
legislação serão revertidas aos cofres da Administração
Direta Municipal.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 5 de
maio de 2017.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrado e afixado no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico
do Município — www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário Municipal de
Planejamento —
Administração e
Licitações e Contratos
Homologação / Adjudicação
HOMOLOGAÇÃO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ — Estado de São Paulo,
comunica a quem interessar possa, que a Sr.? Prefeita,
“HOMOLOGOU” para a empresa MAIRA CRISTIANE
DE SOUZA SANTOS - ME - CNPJ: 27.548.307/0001-
88, a “Carta Convite nº 012/2017” que tem como objeto
a “Contratação de empresa especializada no ramo para
prestação de serviços de Fisioterapia para atendimento
na UBS — Unidade Básica de Saúde do Município
(atendimento clínico e domiciliar) para atender o Setor
de Saúde do município”, no Valor Total de R$ 39.600,00.
Fica convocada a interessada para assinar o contrato no
prazo e condições estabelecidas, sob pena de decair do
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas
no art. 81 L.L., desde que precluso o prazo de recurso e/
ou, proceda-se na forma da lei.
Ano Il | Edição nº 246
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Indiaporã — SP, 09 de maio de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA — Prefeita
Contratos |
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 080/2017
Dispensa nº 010/2017
Processo Licitatório nº 036/2017
Processo Administrativo nº 040/2017
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - CNPJ:
46.947.396/0001-80
Contratado: MORETI SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL LTDA - EPP - CNPJ: 08.543.461/0001-12
Valor Total R$ 13.500,00
Objeto: Contratação de empresa especializada no
ramo para prestação de serviços de Segurança não
armados, com registro na Polícia Federal e Bombeiros
Civis, durante a realização da Festa do Peão de Boiadeiro
de Indiaporá de 2017.
Assinatura: 8/5/2017
Vencimento: 19/5/2017
Aditivos / Aditamentos / Supressões
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
Contrato nº 043/2017
Carta Convite nº 007/2017
Processo Licitatório nº 016/2017
Processo Administrativo nº 017/2017
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - CNPJ:
46.947.396/0001-80
Contratado: CELSO NUNES DE MARQUI - ME -
CNPJ: 65.748.436/0001-09
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
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