norma nº 818/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ/ 
LEI N.º 818/2016- INDIAPORÃ-SP. 31 DE MARÇO DE 2.016. 
Dispõe sobre a instalação 
obrigatória de guarda-volumes em 
estabelecimentos bancário equipado 
com porta detectora de metal e dá 
outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1º -O estabelecimento bancário que utiliza detector de metal em porta 
de acesso fica obrigado a instalar, em espaço anterior equipamento de acesso, guarda￾volumes onde o usuário possa deixar seus pertences em segurança. 
Art. 2º - O "guarda-volumes" a que se refere o artigo 1 º desta lei deverão 
conter aproximadamente 50 em (cinquenta centímetros) de profundidade, 40 em 
(quarenta centímetros) de altura e 30 em (trinta centímetros) de largura. 
Art. 3º - O uso do "guarda-volumes" deverá ser aleatório, vedada a reserva 
de exclusividade de uso para correntista da própria agência bancária, 
§ 1 º· A utilização do serviço de "guarda-volumes", prestado pela agência 
bancária deverá ser gratuita. 
§ 2º. O número de "guarda-volumes" deverá obedecer à proporção de 1 
(um) para cada 100 (cem) clientes do estabelecimento bancário. 
Art. 4º- As agências bancárias que não possuírem "guarda-volumes", na 
data de início de vigência desta lei, terão até 90 (noventa) dias para instalar e 
disponibilizar o citado equipamento aos usuários, sob pena de incorrerem em multa 
administrativa. 
Art. 5º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator 
às seguintes punições: 
I- advertência, quando da primeira infração ou abuso no cumprimento desta lei; 
11- multa de R$- 2.000,00 (dois mil reais) para cada consumidor reclamante; 
Ill- multa em valor dobrado em caso de reincidência da mesma reclamação por 
parte do mesmo reclamante; f 
IV- suspensão do Alvará de funcionamento por 06 (seis) meses após aSª (quinta) 
reclamação ou reincidência; 
V - cassação do Alvará de funcionamento após a 10ª (décima) reclamação ou 
reincidência. 
Rua Domingos Simões Marques, 1345- Centro- PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã . SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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Parágrafo Único -As multas de que tratam os incisos 11 e 111 do Art. 5º. do 
referido Projeto serão corrigidas anualmente em 31 de dezembro pelo índice de correção 
utilizado pela municipalidade. 
Art. 6º - Compete ao Poder Executivo Municipal, através do competente 
decreto regulamentar a aplicação desta Lei. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aplicação. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 31 de março de 2.016. 
- ELAINE ~ ALVARES SILVEIRA ROCHA -
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO'~ www.indiapora.sp.gov.br. 
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