norma nº 725/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã ~ .. ,. 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 liiDÍAPOiiÃ. 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI Nº 725/2015- DE 09 DE JANEIRO DE 2.015 . • 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$ 44.606,31 (quarenta e quatro mil 
seiscentos e seis reais e trinta e um centavos) destinados a execução financeira do saldo 
do exercício anterior (2014) vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e,de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb ), nas seguintes 
classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 60 %-Ensino Fundamental Ciclo I- 1 ªa 4ª série 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 24.606,31 
(Fonte de Recurso: 0.92.60) 
12.365.0161.2032.0000 FUNDEB 60%- Manut. da Pré-Escola Municipal- 4 a 6 anos 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 20.000,00 
(Fonte de Recurso: 0.92.60) 
TOTAL GERAL .................................................................................................. . R$ 44.606,31 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
superávif financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação 
financeira no exercício de 201~ vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0161 (FUNDEB 60%), Atividades 2033 
(FUNDEB 60 %-Ensino Fundamental Ciclo I- 1ª a 4ª série) e 2032 (FUNDEB 60 %-
Manut. da Pré-Escola Municipal- 4 a 6 anos) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) com o valor do referido 
crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
~41'1 Ru a Domingos Simões Marques.1345 . Centro · PABX/FAX (17) 3842·1232 . CEP 1569()..()00 ·lndiaporà . SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã ___.;:::-
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 INDÍA 
AQUI 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 09 de janeiro de 2.015. 
- ELAINE 
o 
ALVARES c~ SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Município' de lndiaporã 
Registrada e afixada no 1o al de costume desta Prefeitura. 
IndiaporãJ 07 de janeiro de 2.015. 
Rua Domingos Simões Marques.1345 -Centro -PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporà -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br