norma nº 726/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ (MF) 46.947.396/0001-80 
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LEI Nº 726/2015- DE 09 DE JANEIRO DE 2.015 . • 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$ 17.550,00 (dezessete mil 
quinhentos e cinquenta reais) destinados a realização do projeto esporte social, na 
seguinte classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.812.0285.2053.0000 Projeto Esporte Social 
3.1.90.11.00 Venóimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
(Fonte de Recurso: 0.92.60) 
TOTAL GERAL .................................................................................................. . 
. "R$ 17.550,00 
R$ 17.550,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
superávit financeiro em virtude dos recursos·recebidos no exercício de 2014 vinculados 
ao convênio nº 231/2013 firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã e a 
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo. 
Art. -2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades Recreativas) 
incluindo-se a Atividade 2053 (Projeto Esporte Social) e demais alterações necessárias 
nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) com o valor do 
referido crédito adicional. · 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
nheira': 09 de janeiro de 2.015. 
Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no 
Diretor de