norma nº 727/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Nº 727/2015- DE 09 DE JANEIRO DE 2.015 . • 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Municfpio de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, ho uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais) 
destinados a execução da ação/serviço/estratégia "Agentes Comunitários de Saúde -
ACS", na seguinte classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 105.000,00 
(Fonte de Recurso: 0.05.13) 
TOTAL GERAL ...................................................... ;............................................ R$105.000,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2048.0000 Repasse Contrato de Gestão - Associação Casa de Saúde 
Ficha 139: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 105.000,00 
(Fonte de Recurso: 0.05.13) 
TOTAL GERAL................................................................................................... R$ 105.000,00 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a 
Atividade 2022 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) com 
o valor do referido crédito adicional. · 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
~'!!?-~· Rua Domingos Simões Marques.1345-Centro- PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-DOO -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
/ 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 09 de janeiro de 2.015. 
-EUm Prefeita 
~~do Município de lndiaporã 
ROCHA­ Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
ministração e Planejamento 
......,..Rua Domingos Simões Marques. 1345 -Centro- PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 1569()..()00 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br