norma nº 728/2015

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Prefeitura do Município de lndiaporã ~ .v,.... • "'"' 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 INDÍAPOii÷ 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI Nº 728/2015- DE 27 DE JANEIRO DE 2.015. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita dó Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
r-- de um crédito adicional especial na importância de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e 
quinhentos reais) destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2014) 
vinculado ao programa "Apoio a Creches- Brasil Carinhoso", nas seguintes classificações 
orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
(Fonte de Recurso: 0.95.41) 
TOTAL GERAL ................................................................................................. .. 
R$ 21.080,53 
R$ 419,47 
R$ 21.500,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos: 
-superávit financeiro: ................................ ( subtotal) ............................. .. R$ 21.080,53 
- superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação 
financeira ocorridos no exercício de 2014 vinculados ao programa "Apoio a Creches -
Brasil Carinhoso" do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação. 
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária: .... ( subtotal) . 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência 
Ficha 056: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 
TOTAL GERAL .................................................................................................. . 
R$ 419,47 
R$ 419,47 
R$ 21.500,00 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0160 (Assistência Educacional à 
Criança de Zero a Seis Anos), Atividade 2038 (Manutenção da Creche Municipal) e demais 
!J!:.~ Rua Domingos Simões Marques.1345 -Centro -PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 1569(}.()00 -lnd1aporà -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
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alterações necessanas nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 
(LD0/2015) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 27 de janeiro de 2.015. 
-
Prefeita 
ELAQ(2~ do Município de lndiaporã 
ROCHA- Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
Diretor de De parta nto de Administração e Planejamento 
'lifMi'l!>"' Rua Domingos Simões Marques.1345 . Centro · PABX/ FAX (17) 3842·1232 . CEP 15690-000 ·lndiaporã . SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br