norma nº 729/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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LEI Nº 729/2015- DE 27 DE JANEIRO DE 2.015. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Exeçutivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$ 3.696,54 (três mil seiscentos e 
noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos) destinados a execução financeira do 
saldo do exercício anterior (2014) vinculado ao programa bolsa família, nas seguintes 
classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.848,27 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$1.848,27 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) 
TOTAL GERAL .................................................................................................. . R$ 3.696,54 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação 
financeira ocorridos no exercício de 2014 vinculados ao programa bolsa família do 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e 
Social), Atividade 2028 (Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 
(LD0/2015) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na·data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
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Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Paço Municipal"Prefeito Djalma Castanheira': 27 de janeiro de 2.015. 
oa- - ELAINE ALVARES S~OCHA­ Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
-DENIL 
Diretor de Departamen o de Administração e Planejamento 
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