norma nº 730/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Nº 730/2015- DE 27 DE JANEIRO DE 2.015. 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$1.987,07 (um mil novecentos e oitenta 
e sete reais e sete centavos) destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior 
(2014) vinculado ao Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social 
- IGDSUAS, nas seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 993,54 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 993,53 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) 
TOTAL GERAL ...................................................................................................... . R$1.987,07 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação 
financeira ocorridos no exercício de 2014 vinculados ao Índice de Gestão Descentralizada do 
Sistema Únko de Assistência Social - IGDSUAS do Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome (MDS). 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e 
Social), Atividade 2028 (Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 
(LD0/2015) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
--· Rua Domingos Simões Marques.1345- Centro- PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 1569().()00 -lndiaporà- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
. I 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
/ 
Paço Municipal"Prefeito Djalma Castanheira': 27 de janeiro de 2.015. 
- ELAINE AL VARE SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Muni~ípio de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
~-- Rua Dommgos Simões Marques.1345- Centro- PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br