norma nº 731/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Nº 731/2015- DE 27 DE JANEIRO DE 2.015. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Munidpio de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, F AÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO" a seguinte LEI: 
Art.lº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importâncià de R$ 346,39;.(trezentos e quarenta e seis 
reais e trinta e nove centavos) destinados a execução financeira do saldo do exercício 
anterior (2014) vinculado ao serviço de proteção e atendimento integral à família (PAIF), 
na seguinte classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção ao Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.90.30.00 Máterial de Consumo R$ 346,39 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) 
TOTAL.GERAL ............................................... ,........................................................... R$ 346,39 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
superávit financeiro em virtude dos recursos ' recebidos e rendimentos de aplicação 
financeir~ ocorridos no exercício de 2014 vinculados ao serviço de proteção e 
atendimento integral à família (PAIF) do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate 
à Fome (MDS). 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e 
Social), Atividade 2028 (Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 
(LD0/2015) "com o valor do referido crédito adicional. / .... - $ ' 
Art. 3º Esta Le ~ntra á ,em vtgor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. ~ -
Paço Municipal "Prefeito Djal 
-ELAINE 
Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no loca