norma nº 732/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Nº 732/2015- DE 27 DE JANEIRO DE 2.015. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã; Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta 
centavos) destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2014) 
vinculado a ação I serviço I estratégia "Programa de Assistência Farmacêutica Básica", na 
seguinte classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.303.0120.2024.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5,50 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) 
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 5,50 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
superávit financeiro em virtude dos recUrsos recebidos e rendimentos de aplicação 
financeira ocorridos no exercício de 2014 vinculados a ação/serviço/estratégia 
"Programa de Assistência Farmacêutica Básica" do Ministério da Saúde- Fundo Nacional 
de Saúde. 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a 
Atividade 2024 (Manutenção da Assistência Farmacêutica) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) com 
o valor do referido crédito adicional. · 
Art. 3º Esta Lei entrará .em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
-ELAINE 
Prefeita do Município de Indiaporã 
Registrada e afixada no