norma nº 733/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Nº 733/2015- DE 27 DE JANEIRO DE 2.015 . • 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
,. ,:,.,.,,..,..,. .. A. f~~ ~~ r-~ 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROfHA, 'Prêjeitd do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atnb'uiçÕes que lhe-são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU'ê EU PROMULGO a seguinte I.:EI: ' .~ • ' ~ < L;~ "'S ~ ' 
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Art. 1 º Fica o P,o.der Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional ,...especial na--importância ~ R$ 17.476,99 (dezessete mil 
quatrocentos e setenta e séis reais e noventa e nove ·Centavos) destinados a execução 
financeira do salgo do exerçí io anteri91\ (2014) yinculado a açãof~erviçojestratégia 
"Núçleos deÃpoió à Saúde era amflia- N"ASF' I nas seguintes classificações orçamentárias: 
~\ . . , . #' [;~ Í/ I . ~ . ~ . 02. RREFEITURA'MUNICIPAL . · , (1, 'I · ? "'' ' 02.08: Seqetariª/!\1unicipal de Saúde ll . 
10.30.:tl 0120.202210000 Manut~nção da Atenção Básica de Saúde 1 ~ ;; ~ 
3.3.90 30.00 Material de Consumo " 228,03 
(Fon,~~ de Rec rsó:'o.95.60) ~· , .. 
10.3 1.0120.2048.0000 Repasse1
Contratb de Gestão- Associação Casa de _Saúde 
3.3 90 39. p Outros 'Serviços de Terceiros·:. Pes.soa Jurídica ' ·"' R$ i 7.248,96 
(Fqpté de Recurso: 0.95.60) 
TOT.J\.J. GERAt .... : ... : ................. ; ...... ;·: ....... : .... : .. ; ..... ::.: .............. : .............. : ...... .. ' { R$ 17.476,99 
.. • r • ~ ..- :, . .'1 ' 
·~ p~t~g~~'fi, riico ..... - à valcl.r do . pr~s~ cr~qito correrá por conta do 
uperá~it fi~a .. n~éir~ e·m iviü, Aq~ rec~: )t~~~jrl,6: .e ren~ime~:os ,d~ ~pli,cação fmance1ra O:Idos no ·e-xerctcio J:let201À vmcuJados a aç,aojservtço(estrategia Nucleos 
de ApoiÓ à Saúde FamíÍia- À~ É~~ âo ií:iistéri~ da SaÓde - "'Fundo Nacional de Saúde. \\, ~. 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), 
Atividades 2022 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e 2048 (Repasse Contrato de 
Gestão - Associação Casa de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) com o valor do referido crédito 
adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas · j} 
as disposições em contrário. ··""T 
Rua Domingos Simões Marques. 1345- Centro- PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690.000 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001 -80 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 27 de janeiro de 2.015. 
- ELAINE ALVAR S SILVEIRA ROCHA -
Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura . 
. Diretor de Departam nto de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques.1345 . Centro. PABX/ FAX (17) 3842·1232 . CEP 15690-000 -lndiaporã. SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br