norma nº 734/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Nº 734/2015- DE 27 DE JANEIRO DE 2.015 . • 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$ 1.818,18 (um mil oitocentos e 
dezoito reais e dezoito centavos) destinados a execução financeira do saldo do exercício 
anterior (2014) vinculado a ação/serviço/estratégia "Programa de Melhoria do Acesso e 
da Qualidade- PMAQ", na seguinte classificação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) 
TOTAL GERAL .................................................................................................. . 
R$1.818,18 
R$1.818,18 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação 
financeira ocorridos no exercício de 2014 vinculados a açãojserviçojestratégia 
"Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade- PMAQ" do Ministério da Saúde- Fundo 
Nacional de Saúde. 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a 
Atividade 2022 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) com 
o valor do referido crédito adiCional. · 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
era': 27 de janeiro de 2.015. 
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Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no lo