norma nº 735/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001 -80 
LEI Nº 735/2015- DE 27 DE JANEIRO DE 2.015 . • 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$ 700,00 (setecentos reais) 
destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2014) vinculado a 
ação/serviço/estratégia "Programa Saúde na Escola - PSE", nas seguintes classificações 
orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(Fonte de Recurso: 0.95.42) 
TOTAL GERAL ....................................................................................................... . 
R$ 647,32 
R$ 52,68 
R$ 700,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos: 
-superávit financeiro: ................................ (subtotal) .................................. . R$ 647,32 
- superávit financeiro em virtude dos recurso-s recebidos e rendimentos de aplicação 
financeira ocorridos nos exercícios de 2013 e 2014 vinculados a ação/serviço/estratégia 
"Programa Saúde na Escola- PSE" do Ministério da Saúde- Fundo Nacional de Saúde. 
-redução parcial da seguinte dotação orçamentária: .... (subtotal) ..... 
02. PREfEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência 
Ficha 056: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 
TOTAL GERAL ......................................................................................................... . 
R$ 52,68 
R$ 52,68 
R$ 700,00 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a 
Atividade 2022 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações 
-~ Rua Domingos Simões Marques. 1345 -Centro- PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001 -80 
necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) com 
o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 27 de janeiro de 2.015. 
Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
Diretor de Departame to de Administração e Planejamento 
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