norma nº 736/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001 -80 
LEI Nº 736/2015- DE 27 DE JANEIRO DE 2.015. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Municfpio de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, F AÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$10.196,73 (dez mil cento e noventa 
e seis reais e setenta e três centavos) destinados a execução financeira do saldo do 
exercício anterior (2014) vinculado ao Programa Qualis Mais, nas seguintes classificações 
orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(Fonte de Recurso: 0.92.60) 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
(Fonte de Recurso: 0.92.60) 
TOTAL GERAL .................................................................................................. . 
R$ 3.000,00 
R$ 7.196,73 
R$10.196,73 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação 
financeira ocorridos no exercício de 2014 vinculados ao Programa Qualis Mais da 
Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo - Fundo Estadual de Saúde. 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a 
Atividade 2022 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) com 
o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
-ELAINE 
Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada n