norma nº 737/2015

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AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI Nº 737/2015- DE 27 DE JANEIRO DE 2.015 . • 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita dõ Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, il.o uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de R$ 17.200,00 (dezessete mil e 
duzentos reais) destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2014) 
vinculado ao Programa Sorria São Paulo, ri.as seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(Fonte de Recurso: 0.92.60) 
3.3.90.30.00 Material de Consumo · 
(Fonte de Recurso: 0.92.42) 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
(Fonte de Recurso: 0.92.60) 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
(Fonte de Recurso: 0.92.60) 
TOTAL GERAL .................................................................................................. .. 
R$ 1.445,35 
. R$ 454,65 
R$ 2.100,00 
R$ 13.200,00 
R$17.200,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos: 
-superávit financeiro: ................................ ( subtotal) ............................... . R$16.745,35 
- superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação 
financeira ocorridos nos exercícios de 2013 e 2014 vinculados ao Programa Sorria São 
Paulo da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. 
-redução parcial da seguinte dotação orçamentária: .... (subtotal) ... · R$ 454,65 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete da Prefeita 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção do Departamento Jurídico 
FiCha 021: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 454,65 
·· Rua Domingos Simões Marques.1345 -Centro- PABX/ FAX (17) 3842-1232 -CEP 1569().()00 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001 -80 
TOTAL GERAL...................................................................................................... R$17.200,00 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a 
Atividade 2022 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) com 
o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal"Prefeito Djalma Castanheira': 27 de janeiro de 2.015. 
Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura. 
- Rua Domingos Simões Marques.1345 . Centro. PABX/ FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-{)00 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br