norma nº 738/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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LEI Nº 738/2015- DE 27 DE JANEIRO DE 2.015 . • 
Dispõe sobre autorizaÇão para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita dà Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRÓMULGO a seguinte LEI: 
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado'a proceder abertura 
de um crédito adicional especial na importância de .R$ 20.162,45 (vinte mil cento e 
sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) destinados a execução financeira do 
saldo do exercício anterior (2D14) vínculado a ação/serviço/estratégia "Incentivo 
Adicional - PSF", nas seguintes classificações orçamentárias: ' 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ c 4.162,45 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica . R$10.000,00 
(Fonte de Recurso:0.95.60) 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente il R$ 6.000,00 
(Fonte de Recurso: 0.95.60) 
TOTAL GERAL..................................................................................................... .R$ 20.162,45 
;.) 
) ', ..... Parágrafo único. o -valor do presente crédito correrá por conta do 
superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação 
financeira ocorridos no exe·rcício de 2014 · vinculados a ação/serviço/estratégia 
"Incentivo Adicional- PSF" do Ministério da Saúde- Fundo Nacional de Saúde. 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a 
Atividade 2022 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 685/2014 (LD0/2015) com 
o valor do referido crédito adicional. · 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nà data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
-f 
· - Rua Domingos Simões Marques. 1345 -Centro -PABX/ FAX (17} 3842-1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Castanheira': 27 de janeiro de 2.015. 
- ELAINE ALVARES SILVEIRA ~ ROCHA -
Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no 
Diretor de De,partam 
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. a Domingos Simões Marques.1345- Centro- PABX/ FAX (17) 3842-1232 -CEP 15690-000 -lndiaporà- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br